materia nº 55/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNP 055/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 29 de outubro de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 052/2021, que “altera o 8 1º do artigo 150 da Lei Municipal-2.024/2017 e dá
outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 03 de novembro de 2021 É
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Constata-se que já na Lei Municipal nº 1.191 de 17 de dezembro de 2001
(hoje revogada), previa-se a possibilidade de concessão de percentual sobre o valor dos
Vencimentos dos comissionados a título de retide, senão vejamos: “Art.25 (...) Parágrafo
único. O Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos a
gratificação na proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o
parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal.”
Inobstante, na Lei Municipal 2.024 de 26 de setembro de 2017 (em
vigência), praticamente replicou-se tal disposição, conforme se infere do teor do art.150,
8 1º: “Art. 150 (...) 8 1º Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam
sujeitos a gratificação (retide - regime de tempo integral e dedicação exclusiva) na
proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do
art. 39 da Constituição Federal, observando a essencialidade, complexidade e
responsabilidade. >
; Pois bem, como é público e notório, tal situação, culminou com a
“ propositura pelo Ministério Público do Estado do Paraná de Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADIN » face aos termos da atual redação do $ 1º do artigo 150 da
Lei Municipal 2.024/2017.
rocedência do pedido a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 150,
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S Referida medida judicial fora julgada pelo Egrégio TJPR, tendo sido
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8 1º da Lei Municipal 2.024/2017, coma modulação dos efeitos para que a eficácia inicie
“ a partir da publicação do venerável acórdão, o qual se deu na data de 06/10/2021.
Desta forma, a fim de conferir cumprimento à decisão colegiada, esta
gestão procedeu a retirada de todas as gratificações por RETIDE concedidas aos cargos
em comissão simbologia CC2, CC3 e CC4, conforme os termos'do Decreto Municipal
nº 412/2021 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2021.
Edição nº 2376 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12277 de 23.10.2021-
pagina C 2- caderno de publicações legais, cuja cópia segue apensada.
Com efeito, a fim de regularizarmos o padrão remuneratório dos servidores
municipais atingidos pela referida decisão, os quais encontram-se desprovidos de parte
significativa de seus vencimentos, é que submetemos à apreciação desta Casa de Leis à
presente propositura, cientes que seus efeitos só poderão vigorar a partir de 01/01/2022,
face aos termos da Lei Complementar 173/2020. É
Ressaltamos ainda que o presente projeto objetiva apenas a recomposição
da remuneração, àqueles servidores, já praticada no mês de setembro do ano em fluxo,
tratando-se assim de mera adequação, sem qualquer aumento aos valores praticados até
aquela data.
O Parecer Jurídico nº 090/2021-T, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico jurídico, o presente projeto
está material e formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente, não
havendo, portanto, óbice a que o Projeto de Lei nº 052/2021 seja aprovado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo Excelso Plenário
desta Casa.
2. VOTO DO RELATORO
Considerando que não há óbice e que o presente projeto está adequado à
legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 052/2021, do Executivo Municipal. .
Sala de Reuniões, em 24 de novembro de 202 IE
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta datas
voto do relator, de forma que o-Projeto de Lei nº 052/2021 de iniciativ:
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
acompanham o
a do Executivo
Sala de Reuniões, em 24 de novembro de 2021.
C EA e ODE
CRISTIANE GIANGARELI MIRELE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
29/1112621
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