materia nº 23/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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ARECERNS. 023/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
] " E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 29 de outubro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 052/2021, que “altera o 8 1º do artigo 150 da Lei Municipal
2.024/2017 e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 03 de novembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que historicamente o Município de
Guaíra, possuía em seus instrumentos legais que tratavam da estrutura organizacional
do Município, previsão para fixação de percentual sobre o valor da remuneração dos
cargos comissionados, a título de RETIDE, como uma gratificação em razão do regime
de tempo integral e dedicação exclusiva.
Constata-se que já na Lei Municipal nº 1.191 de 17 de dezembro de 2001
(hoje revogada), previa-se a possibilidade de concessão de percentual sobre o valor dos
vencimentos dos comissionados a título de retide, senão vejamos: “Art.25 (..)
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos
a gratificação na proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe
o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal.” -
Inobstante, na Lei Municipal 2.024 de 26 de setembro de 2017 (em
vigência), praticamente replicou-se tal disposição, conforme se infere do teor do art. 150,
8 1º: CArt. 150 (..) $ 1º Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam
sujeitos a gratificação (retide - regime de tempo integral e dedicação exclusiva) na
proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do
art. 39 da Constituição Federal, observando a essencialidade, complexidade e
responsabilidade.
Pois bem, como é público e notório, tal situação, culminou com a
propositura pelo Ministério Público do Estado do Paraná de Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADIN, face aos termos da atual redação do $ 1º do artigo 150
“7 da Lei Municipal 2.024/2017.
Vê)
Referida medida judicial fora julgada pelo Egrégio TJPR, tendo sido
declarada a procedência do pedido a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 150,
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8 1º da Lei Municipal 2.024/2017, com a modulação dos efeitos para que a eficácia
inicie a partir da publicação do venerável acórdão, o qual se deu na data de 06/10/2021.
Desta forma, a fim de conferir cumprimento à decisão colegiada, esta
gestão procedeu a retirada de todas as gratificações por RETIDE concedidas as cargos
em comissão simbologia CC2, CC3 e CC4, conforme os termos do Decreto Municipal
nº 412/2021 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2021. '
Edição nº 2376 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12277 de 23.10.2021-
pagina C 2- caderno de publicações legais, cuja cópia segue apensada.
Com efeito, a fim de regularizarmos o padrão remuneratório dos servidores
municipais atingidos pela referida decisão, os quais encontram-se desprovidos de parte
significativa de seus vencimentos, é que submetemos à apreciação desta Casa de Leis a
presente propositura, cientes que seus efeitos só poderão vigorar a partir de 01/01/2022,
face aos termos da Lei Complementar 173/2020.
Ressaltamos ainda que o presente projeto objetiva apenas a recomposição
da remuneração, aqueles servidores, já praticada no mês de setembro do ano em fluxo,
tratando-se assim de mera adequação, sem qualquer aumento aos valores praticados até
aquela data.
O Parecer Jurídico nº 090/2021-1, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, vota pela
admissibilidade e tramitação do mesmo.
ovembro de 2021.
Sala de Reuniões, em 25 e
ç n Qui)
CRISTIANE /GIANG LI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 052/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
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Sala de Reuniões, em 25 de novembro de 20217
AIXÃO DA SILVA SANDRO
Presidente
2S5|11]202/
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