materia nº 16/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 016/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
à DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Do URDANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 052/2021 — autor: Executivo Municipal
1. RELATÓRIO .
O Executivo Municipal, em 29 de outubro de 2021 apresentou o Projeto de
Lei nº 052/202 1, que “altera o 8 1º do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017 e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 03 de novembro de 2021, é
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, desenvolvimento Urbano é Meio
Ambiente, para parecer.
Constata-se que já na Lei Municipal nº 1.191 de 17 de dezembro de 2001 (hoje
revogada), previa-se a possibilidade de Concessão de percentual sobre o valor dos
vencimentos dos comissionados a título de retide, senão vejamos: “Art.25 (...) Parágrafo
único. O Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos a gratificação
na proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do
art. 39 da Constituição Federal.”
Inobstante, na Lei Municipal 2.024 de 26 de setembro de 2017 (em vigência),
praticamente replicou-se tal disposição, conforme se infere do teor do art.150, 8 1º: “Art.
150 (...) 8 1º Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos a
gratificação (retide - regime de tempo integral e dedicação exclusiva) na proporção de 20 a
100% do vencimento excetuando-se O que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição
“Federal, observando a essencialidade, complexidade e responsabilidade.
ADIN, face aos termos da atual redação do $ 1º do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017.
Referida medida judicial fora julgada pelo Egrégio TJPR, tendo sido declarada
a procedência do pedido a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 150,
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8 1º da Lei Municipal 2.024/2017, com a modulação dos efeitos para que a eficácia inicie a
partir da publicação do venerável acórdão, o qual se deu na data de 06/10/2021.
Desta forma, a fim de conferir cumprimento à decisão colegiada, esta gestão
procedeu a retirada de todas as gratificações por RETIDE concedidas aos cargos em
comissão simbologia CC2, CC3 e CC4, conforme os termos do Decreto Municipal nº
412/2021 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2021. Edição
nº 2376 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12277 de 23.10.2021- pagina C.2-
caderno de publicações legais, cuja cópia segue apensada.
Com efeito, a fim de regularizarmos o padrão remuneratório dos servidores
municipais atingidos pela referida decisão, os quais encontram-se desprovidos de parte
significativa de seus vencimentos, é «que submetemos à apreciação desta Casa de Leis à
presente propositura, cientes que seus efeitos só poderão vigorar a partir de 01/01/2022, face
aos termos da Lei Complementar 173/2020.
Ressaltamos ainda que o presente projeto objetiva apenas a recomposição da
remuneração, àqueles servidores, já praticada no mês de setembro do ano em fluxo,
tratando-se assim .de mera adequação, sem qualquer aumento aos valores praticados até
aquela data.
O Parecer Jurídico nº 090/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico Jurídico, o presente projeto está
material e formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados
todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente, não havendo,
portanto, óbice a que o Projeto de Lei nº 052/2021 seja aprovado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei nº 052/2021 está adequado à
legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 24 de nové
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 052/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reunides. em 24 de novembro de 2021.
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KARINA PATRICIA BACH SÉRGIO KORB BASTOS
Presidente , Secretário
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