materia nº 52/2021

Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
io é Justiça.
Câmara Municipal de Guaíra
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oizoção PROJETO DELEINO 05 2.,2021
paligae Data: 29.10.2021
O artigo 150 da Lei Muni cipal 2.024/2017
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REIS Tá SSeUvO., A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Eee PrERSE Mnicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do & 1º do artigo 150 da Lei Municipal
= 2.024 de 26 de setembro de 2017, nos seguintes termos:
“Art. 150. O exercício de cargo comissionado por servidor, regula-se
pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
8 1º Fica fixado o valor da remuneração dos cargos em comissão do
Município de Guaíra, excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição
Federal, observando a essencialidade, complexidade e responsabilidade, conforme tabela a seguir:
Cargo Simbologia Valor
Diretor / Outros CCZ R$ 5.517,34
Assessor de Secretaria co | R$ 3.520,80
Assessor de Diretoria / Outros cc4 R$ 2.628,50
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022, desde que, cessados os efeitos da Lei Complementar
nº 173 de 27 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra,/Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2021.
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sta, 126. Centro - Fone 1) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183, 0001-90 - ww N.guaira.prgov.br - CEP 8
30-000 | Guaíra. PR. Brasil
em ; Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 29 de outubro de 2021
MENSAGEM Nº 041/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaira - Paraná
Assunto: Projeto de Lei — fixa valor da remuneração dos cargos em comissão do Município de Guaíra e dá outras disposições.
Registrado no memorando on-line sob o nº 3.708/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, Projeto de Lei
que fixa o valor da remuneração dos cargos em comissão do Município de Guaíra e dá outras disposições.
Inicialmente cumpre frisar que historicamente o Município de Guaíra, possuía em seus
instrumentos legais que tratavam da estrutura organizacional do Município, previsão para fixação de percentual sobre o
valor da remuneração dos cargos comissionados, a título de RETIDE, como uma gratificação em razão do regime de
tempo integral e dedicação exclusiva.
Constata-se que já na Lei Municipal nº 1.191 de 17 de dezembro de 2001 (hoje revogada),
previa-se a possibilidade de concessão de percentual sobre o valor dos vencimentos dos comissionados a título de retide,
senão vejamos: “Art.25 (...) Parágrafo único. O Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos a
gratificação na proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da
Constituição Federal, ”
Inobstante, na Lei Municipal 2.024 de 26 de setembro de 2017 (em vigência), praticamente
replicou-se tal disposição, conforme se infere do teor do art.150, 8 19: “Art. 150 (...) & 1º Prefeito Municipal, por decreto,
fixará os cargos que ficam sujeitos a gratificação (retide - regime de tempo integral e dedicação exclusiva) na proporção
de 20 à 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal, observando
a essencialidade, complexidade e responsabilidade.
Pois bem, como é público e notório, tal situação, culminou com a propositura pelo Ministério
Público do Estado do Paraná de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, face aos termos da atual redação do & 1º do
artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017.
Referida medida judicial fora julgada pelo Egrégio TJPR, tendo sido declarada a procedência
do pedido a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 150, 8 1º da Lei Municipal 2.024/2017, com a modulação dos
efeitos para que a eficácia inicie a partir da publicação do venerável acórdão, o qual se deu na data de 06/10/2021.
Desta forma, a fim de conferir cumprimento à decisão colegiada, esta gestão procedeu a
retirada de todas as gratificações por RETIDE concedidas as cargos em comissão simbologia CC2, CC3 e CC4, conforme
os termos do Decreto Municipal nº 412/2021 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2021.
Edição nº 2376 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12277 de 23.10.2021- pagina C 2- caderno de publicações
legais, cuja cópia segue apensada.
Com efeito, a fim de regularizarmos o padrão remuneratório dos servidores municipais
atingidos pela referida decisão, os quais encontram-se desprovidos de parte significativa de seus vencimentos, é que
submetemos à apreciação desta Casa de Leis a presente propositura, cientes que seus efeitos só poderão vigorar a partir
de 01/01/2022, face aos termos da Lei Complementar 173/2020.
Ressaltamos ainda que o presente projeto objetiva apenas a recomposição da remuneração,
àqueles servidores, já praticada no mês de setembro do ano gm fluxo, tratando-se assim de mera adequação, sem
qualquer aumento aos valores praticados até aquela data.
Diante do exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, apr o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE GualR+
PROTOCOLO Nº, .
Em Q9p (O
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 7 7.183/0001-90
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