materia nº 53/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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- PROJETO DE LEINº, 053 ma.
Sama MUNICIPAL DE GUAÍM TA: 04/11/2021. 0
EM DOp AJ. Las 4: — EMENTA: Dispõe sobre a obrieatoriadádo de prestar socorro aos
s - animais atropelados no Município de Guiíra, Estado do
N paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI;
>
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestar socorro aos animais atropelados no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo
automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar
imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por
Justa causa, deixar de solicitar o auxílio da autoridade pública.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao
infrator multa de 20 (vinte) UFG, aplicada em dobro no caso de Teicidencia,
garantida a ampla defesa ao acusados da infração, antes da imposição definitiva da
multa.
Parágrafo único. Cosidera-se reincidência a nova
autuação realizada no mesmo exercício. :
Art. 4º No mínimo 50% fo ER por cento) do valor
arrecadado a título de cobrança da multa que trata esta Lei será revertido para
manutenção das atividades do Canil Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão, por conta de dotações orçamentárias Hupios, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta)
dias, após a sua publicação.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
- ESTADO DO PARANÁ
“Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 04 de novembro de 2021.
ál
KARINA PATRÍCIA BACH
Vereadora
Câmara Municipal dé Guaíra ? '
A Comissão<'> Constituição
Legislação o Justiça.
DE 944 J2024
E lina
Presidente
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍ;
ESTADO DO PARANÁ ;
Justificativa:
O presente projeto de lei tem por objetivo resguardar a proteção animal no
Município, ao coibir a omissão de socorro aos animais atropelados.
Atualmente, não existe legislação específica que cobre providências ao autor
sobrevivência. E,
A Lei 9605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, dirime e
estabelece pena e multa em seu artigo 32º para todos aqueles que
maltratarem, abusarem, ferirem, ou mutilarem animais silvestres,
domésticos, domesticados, nativos, ou exóticos, mas não trata a
obrigatoriedade na Prestação do socorro em caso de atropelamento.
Assim, pretendemos reduzir o número de atropelamento de animais nesta
municipalidade com a devida conscientização da população guairense.
A própria Constituição Federal assegura o direito à proteção dos animais.
Considerando que esta vereadora representa o povo nesta na Câmara
Municipal, assim tenho que estar atenta às demandas inerentes no dia a dia
- fazendo o melhor para resguardar estes pontos de aplicabilidade na carta
magna.
Isto posto, considerando a importância da matéria, além do cunho
informativo, de educação e de legalidade, não há óbices de natureza
financeira e orçamentária, o que conto com o apoio dos Nobres Vereados
para a aprovação.
x
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