materia nº 56/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 056/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em-05 de novembro de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 054/2021, que “atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, cria a Junta Administrativa de Recursos ded Infrações — JARI, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 08 de novembro de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e J Ustiça, para parecer.
Justifica o executivo Municipal, que considerando que cidades da nossa
região já têm seu trânsito municipalizado (Toledo, Umuarama, Cianorte) e outra em
processo (Altônia);
Considerando que a municipalização do Trânsito deve ser realizada com
muita cautela, porém deve ser concretizada e suas benesses são muito expressivas, pois
traz para o âmbito municipal muitas decisões importantes e responsáveis;
Considerando que a administração terá, sob sua jurisdição, a implantação de
- uma política de trânsito, capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais
facilidade para a articulação das ações de trânsito, mobilidade urbana, transporte coletivo
e de carga, e o uso do solo;
Considerando que essas ações são fundamentais para a consecução de um
projeto de cidade mais humana é adequada à convivência, com melhor qualidade de vida;
Considerando que há a necessidade de seguirmos alguns passos e, de acordo
com o roteiro simplificado do DENATRAN, um dos primeiros passos é a criação do Órgão
Executivo de Trânsito (art. 24 da Lei Municipal 2024/2017) e, posteriormente da JARI
(Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Encaminhamos para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei
que atribui competência à Secretária Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, e dá outras providências.
Em anexo, Resolução 811/2020 do CONTRAN, que entra em vigor em
03/05/2021 e determina a data de adequação dos Órgãos Executivos de Trânsi
03/01/2022. - /
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Desde já, colocamos à disposição os representantes da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Trânsito para fins de esclarecimentos adicionais que porventura se
mostrem necessários. |
O Parecer Jurídico nº 091/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico jurídico, o presente projeto está
material e formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observada a
lei 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e demais requisitos exigidos em lei.
Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 054/2021 seja aprovado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATORO
* Considerando que não há óbice e que o presente projeto está adequado à
legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 054/2021, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 054/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2021. 4)
f:
CRISTI&NE GIANCÁRELI REVE RA A CEO LEIVE
Presidente Secretária
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ndo ur Deyris Crea mr
06/2/2024
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