materia nº 17/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
iii de
PARECE RNº 017/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
EE O URBANO É MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 054/2021 - autor: Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 05 de novembro de 2021 apresentou o Projeto -
de Lei nº 054/2021, que “atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, e dá outras
providências”. :
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 08 de novembro de 2021, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para parecer.
Justifica o executivo Municipal, que considerando que cidades da nossa
região já têm seu trânsito municipalizado (Toledo, Umuarama, Cianorte) e outra em
processo (Altônia);
Considerando que a municipalização do Trânsito deve ser realizada com
muita cautela, porém deve ser concretizada e suas benesses são muito expressivas, pois
traz para o âmbito municipal muitas decisões importantes e responsáveis;
Considerando que a administração terá, sob sua jurisdição, a implantação de
uma política de trânsito, capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais
facilidade para a articulação das ações de trânsito, mobilidade urbana, transporte coletivo
e de carga, e o uso do solo; ,
Considerando que essas ações são fundamentais para a consecução de um
projeto de cidade mais humana e adequada à convivência, com melhor qualidade de vida; ,
Considerando que há a necessidade de seguirmos alguns passos e, de acordo
com o roteiro simplificado do DENATRAN, um dos primeiros passos é a criação do Órgão
Executivo de Trânsito (art. 24 da Lei Municipal 2024/2017) e. posteriormente da JARI
(Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Encaminhamos para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei
que atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, e dá outras providências.
Em anexo, Resolução 811/2020 do CONTRAN, que entra em vigor
03/05/2021 e determihá”a data de adequação dos Órgãos Executivos de Trânsifó até
03/01/2022. AO :
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 091/2021-1I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico jurídico, o presente projeto está
material e formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observada a
lei 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e demais requisitos exigidos em lei.
Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 054/2021 seja aprovado pela Comissão de
Obrtas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e posteriormente
pelo Excelso Plenário desta Casa. k
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei nº 054/2021 está adequado à
legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2021.º
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 054/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário. ,
Sala de Reuniões, em 02 de novembro de 2021.
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KARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BASTOS
Presidente Secretário
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