materia nº 54/2021

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PROJETO DE LEINO 05 4]/2021
Data: 05.11.2021
Ementa: atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal com auxílio da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a realizar procedimentos necessários que possibilitem a
integração do Município de Guaíra ao Sistema Nacional de Trânsito para o exercício das competências
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997.
Capítulo I o
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Atribui-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as
atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências as abaixo elencadas e as previstas na
Lei Municipal nº 2.024/2017, art. 23 e seguintes:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1.997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
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XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com legislação ambiental, além de dar apoio às ações
específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
Parágrafo único. Visando atingir os objetivos e competências a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito o Município poderá celebrar convênios com instituições públicas
para delegações de atribuições, com vistas à maior eficiência e segurança no trânsito, bem como para a
capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito.
Capítulo II .
DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO
Art. 3º A Engenharia de Tráfego será exercida, conforme o artigo 39 da Lei
Municipal 2024/2017, com as seguintes competências e supervisão do Órgão Executivo de Trânsito do
Município:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos
do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do município;
HI. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos
projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
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V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI, acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
Capítulo III E
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a JARI- Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito,
sendo o órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo
Município em matéria de trânsito, competindo-lhe basicamente:
- I- julgar os recursos interpostos pelos infratores;
H - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida,
III - encaminhar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas
observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
Art. 5º À Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - será
composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, com reconhecida experiência em
matéria de trânsito, indicados pelos respectivos órgãos abaixo discriminados:
- 01 representante com curso superior, indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e que será o Presidente da JARI, e seu respectivo suplente;
- 01 representante indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, e seu respectivo suplente;
- 01 representante indicado por entidade de cunho social no Município, e
seu respectivo suplente.
8 1º Os membros da JARI serão nomeados por Decreto do Executivo
Municipal e terão mandato com duração de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período.
8 2º A participação como membro da JARI não será remunerada em
nenhuma hipótese, sendo o exercício da função considerada como relevantes serviços prestados ao
Município de Guaíra.
8 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN.
Art. 6º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI terá
regimento interno próprio, estabelecido conforme a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997,
observadas as diretrizes determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e apoio administrativo
e financeiro da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, devendo ser o regimento
regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as
diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI (ou outra que vier a subtituí-la).
Art. 7º A Procuradoria Jurídica do Município prestará assessoramento
jurídico necessário a JARI.
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Capítulo IV .
DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito deverá
examinar e, quando for o caso, atender às solicitações formuladas, por escrito, por usuários do trânsito, no
que se refere à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que
sugerirem alterações em normas e legislação municipal sobre trânsito.
Parágrafo único. Deverá ser implementado sistema de protocolo de
recebimento das solicitações formuladas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, ficando esta obrigada a encaminhar resposta em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis.
Capítulo V e e
DA EDUCAÇÃO PARA TRÂNSITO
Art. 9º0 Município de Guaíra, através da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões
estabelecidos pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e de acordo com as peculiaridades locais.
Art. 10. A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos
de ensino de responsabilidade de Município, em articulação com o Estado e com o Governo Federal.
Art. 11. Os professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, receberão capacitação em educação para o trânsito para atuar como
multiplicadores nas Escolas e campanhas de conscientização da população.
Art. 12.0 Município de Guaíra, através da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, deverá participar de campanhas do Ministério da Saúde, divulgando condutas
a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas
destinados à prevenção de acidentes.
Capítulo VI
DO PESSOAL
Art. 13, A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito habilitará
Agentes de Trânsito dentro da Guarda Municipal para o desempenho das atividades emanadas pela presente
Lei, que terão treinamentos específicos com pessoal especializado em assunto de trânsito, além de
vestimenta e credencial identificadora de autoridade de trânsito municipal.
Art. 14, Ao servidor Municipal que, irregularmente tolerar, permitir ou
autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, será aplicada a
pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e
apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será aplicado ao servidor
municipal que autorizar ou aprovar projetos que envolvam trânsito de veículos sem a correta indicação de
áreas para estacionamento e indicação de vias adequadas por acesso.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍ
Em SLI VD, de Guaíra
SERVAO
Guaíra - Pr., 05 de novembro de 2021
MENSAGEM Nº 042/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei que Atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria
a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, e dá outras providências.
Registrado no memorando online sob o nº 1759/2020.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Considerando o Plano de Governo 2021/2024 e o mandamento a Lei Federal
9503/1997 (artigos 24 e 333) e Resolução 811/2020 CONTRAN;
Considerando que cidades da nossa região já têm seu trânsito municipalizado
(Toledo, Umuarama, Cianorte) e outra em processo (Altônia);
Considerando que a municipalização do Trânsito deve ser realizada com muita
cautela, porém deve ser concretizada e suas benesses são muito expressivas, pois traz para o âmbito
municipal muitas decisões importantes e responsáveis;
Considerando que a administração terá, sob sua jurisdição, a implantação de
uma política de trânsito, capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais facilidade para a
articulação das ações de trânsito, mobilidade urbana, transporte coletivo e de carga, e o uso do solo;
Considerando que essas ações são fundamentais para a consecução de um
projeto de cidade mais humana e adequada à convivência, com melhor qualidade de vida;
Considerando que há a necessidade de seguirmos alguns passos e, de acordo
com o roteiro simplificado do DENATRAN, um dos primeiros passos é a criação do Órgão Executivo de
Trânsito (art. 24 da Lei Municipal 2024/2017) e, posteriormente da JARI (Junta Administrativa de Recursos
de Infrações).
Encaminhamos para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que
atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI, e dá outras providências.
Em anexo, Resolução 811/2020 do CONTRAN, que entra em vigor em
03/05/2021 e determina a data de adequação dos Órgãos Executivos de Trânsito até 03/01/2022.
Desde já, colocamos à disposição os representantes da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito para fins de esclarecimentos adicionais que porventura se mostrem
necessários.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aprovgitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa is.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90
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