materia nº 57/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
e en E A
PARECERN' 057/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA -
Ao Projeto de Lei nº 055/2021, de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 19 de novembro de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 055/2021, que “cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o executivo Municipal, O Projeto de Lei tem como objetivo criar um
fundo municipal específico para políticas penais com a finalidade de viabilizar a execução
de programas, ações, atividades e projetos voltados as alternativas penais, as pessoas
egressas do sistema prisional, a desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de
segurança e aos conselhos da comunidade, visando a consolidação destas políticas em sua .
esfera administrativa.
Neste cenário se encontram os fundos públicos, que podem ser definidos
como o patrimônio de uma pessoa ou entidade pública afeto a uma finalidade específica.
Tecnicamente são, assim, mecanismos de reservas pré-fixadas de receitas para aplicação
* conforme uma determinada previsão legal, isso é, são ferramentas de descentralização do
orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária a
destinação específica de recursos para um determinado fim. :
OF undo Penitenciário Nacional (FUNPEN) foi instituído em 1994 pela Lei
Complementar nº 79 “com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e
penitenciário nacional” (art. 19). O FUNPEN foi regulamentado pelo Decreto Executivo
nº 1.093, de 23 de março de 1994 e constituído dentro da estrutura do Mini tério da Justiça
e Segurança Pública.
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Este Fundo federal é aprovisionado com recursos que possuem origem em
diversas fontes, dentre as quais: (i) arrecadação dos concursos de prognósticos (loterias
federais); (ii) custas judiciais recolhidas em favor da União; (iii) recursos ordinários
(provenientes do orçamento da União); (iv) recursos confiscados ou provenientes da
alienação dos bens perdidos em favor da União; (v) multas decorrentes de sentenças penais
condenatórias com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas; e (vi) rendimentos
decorrentes da aplicação de seu patrimônio. Destas fontes de recursos, as mais
significativas são os concursos de prognósticos (loterias federais) e custas judiciais.
O montante financeiro deste Fundo vinha sendo, desde sua criação,
seguidamente contingenciado e, consequentemente, pouco aplicado nas finalidades
previstas na legislação. Segundo o DEPEN, este contingenciamento detinha um papel
importante no equilíbrio das contas públicas federais, mantendo, um compasso entre a
realização dos gastos e a arrecadação das receitas, de forma a garantir o cumprimento das
- metas de superávit primário.
A prática recorrente de contingenciamento do FUNPEN provocou um
acúmulo de grande volume financeiro neste Fundo. No entanto, em 2015, o Supremo,
Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº 347 determinou o descontingenciamento das verbas do Fundo. Então, em 2016,
iniciou-se o processo de descontingenciamento com o repasse de recursos aos fundos
penitenciários estaduais e do Distrito Federal, aprovisionando-lhes com: verbas que
somaram aproximadamente R$ 1,1 bilhão naquele ano. Nos anos subsequentes houveram
novos repasses, porém em montantes menores.
Posteriormente, a Lei Complementar de criação do FUNPEN foi alterada por
duas Medidas Provisórias, a saber, a Lei nº 13.500/2017 e a Lei nº 13.756/2018.
Dentre as mudanças legislativas introduzidas em 2017, foi estabelecida uma
inovação considerável: a previsão de repasse do FUNPEN a fundos de Municípios.
Assim, a redação atual da Lei Complementar nº 79 prevê no art. 3º-A, 8 2º, que as verbas
deverão ser aplicadas pelos Municípios na implementação de programas destinados à
reinserção social de presos, internados e egressos, assim como programas de alternativas
penais, in verbis:
“Art. 3º-A. A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e
independentemente de convênio ou instrumento congênere, os seguintes
percentuais da dotação orçamentária do FUNPEN: [...]
8 2º Os repasses que se refere o caput deste artigo serão aplicados nas
atividades previstas no art. 3º desta Lei, no fundamento de programas para
melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito
Federal, e no financiamento de programas destinados à rei
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presos, internados e egressos, de programas de alternativas penais, no caso
dos Municípios.” ;
Desta forma, a criação dos.F undos Municipais de Políticas Penais consiste
em uma oportunidade efetiva de captação de recursos pelos governos municipais para
enfrentar os dilemas e dificuldades em torno da gestão das cidades, especialmente num
cenário de sobrecarga fiscal e de ampliação das responsabilidades municipais na execução
das políticas públicas.
Registre-se que não se aplica ao caso, a vedação de que trata o art.167, XIV
da CF/88, uma vez que, a vedação quanto a criação de fundos incide quando seus objetivos
puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou
mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou
entidade pública.
No caso em análise a única hipótese de ingresso da receita advinda do Fundo
Penitenciário Nacional (FUNPEN) no orçamento municipal é através de repasse ao Fundo
do Município, exatamente conforme a dicção do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79 de
07 de janeiro de 1994. Da mesma forma, os objetivos do Fundo de Políticas Penais não
possuem vinculação com as receitas orçamentárias específicas existentes no orçamento
municipal, e também, impossíveis de serem objeto de execução direta por programação
orçamentária e financeira deste órgão.
Em síntese, a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais é condição
sine qua non para o Município viabilizar o recebimento de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN), e ainda, medida de responsabilidade fiscal, quando cria mecanismo
“de captação de recursos para custeio de despesas inevitáveis advindas da instalação e
funcionamento da unidade prisional nesta urbe.
; Diante deste cenário, mostra-se fundamental um planejamento para a criação
dos fundos municipais, visando a efetivação das políticas voltadas as alternativas penais e
as pessoas egressas do sistema prisional. Da mesma forma, para que os fundos municipais
viabilizem as atividades de participação e controle social das políticas penais por meio de
fontes diversas.
Segue em apenso a Nota Técnica desenvolvida pelo Conselho Nacional-de
Justiça — CNJ, juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios — CNM, a fim de
subsidiar a análise por este Poder Legislativo.
- O Parecer Jurídico nº 095/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico jurídico, o presente projeto está
material e formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados
todos os requisitos exigidos em lei. Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº
055/2021 seja aprovado pela- Comissão de Constituição, Legista e Justiça e
posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
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2. VOTO DO RELATORO
Considerando que não há óbice e que o presente projeto está adequado à
legislação vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 055/2021, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
“Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 055/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2021.
c: (A
PAULA CETTO LEIT
Presidente Secretária
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