materia nº 27/2021

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' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 026/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 055/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 19 de novemro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 055/2021, que “cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito
do Município de Guaíra, Estado do Paraná”. :
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 22 de novembro de 2021, e
encaminhada à Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o executivo Municipal, O Projeto de Lei tem como objetivo criar um
fundo municipal específico para políticas penais com a finalidade de viabilizar a execução
de programas, ações, atividades e projetos voltados as alternativas penais, as pessoas
egressas do sistema prisional, a desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de
segurança e aos conselhos da comunidade, visando a consolidação destas políticas em sua
esfera administrativa.
A execução de políticas públicas pressupõe a necessidade de organizar a
arrecadação e o dispêndio de recursos, os quais são colhidos mediante a cobrança de
tributos, dentre outros meios. O ciclo envolve a arrecadação de receitas, a realização de
despesas e a implementação de políticas públicas e é intermediado pelo orçamento público,
o instrumento legislativo de controle e planejamento por meio do qual os entes federativos
União, Estados, Distrito Federal e Municípios expressam suas escolhas político-
institucionais e finalidades sociais.
Neste cenário se encontram os fundos públicos, que podem ser definidos
como o patrimônio de uma pessoa ou entidade pública afeto a uma finalidade específica.
Tecnicamente são, assim, mecanismos de reservas pré-fixadas de receitas para aplicação
conforme uma determinada previsão legal, isso é, são ferramentas de descentralização do
orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária a
destinação específica de recursos para um determinado fim.
O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) foi instituído em 1994 pela Lei
Complementar nº 79 “com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e
apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema
penitenciário nacional” (art-1º). O FUNPEN foi regulamentado pelo Decreto Executivo nº
1.093, de 23 q e constituído dentro da estrutura do Ministério da Justiça e
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Este Fundo federal é aprovisionado com recursos que possuem origem em
diversas fontes, dentre as quais: (1) arrecadação dos concursos de prognósticos (loterias
federais); (ii) custas: judiciais recolhidas em favor da União; (iii) recursos ordinários
(provenientes do orçamento da União); (iv) recursos confiscados ou provenientes da
alienação dos bens perdidos em favor da União; (v) multas decorrentes de sentenças penais
condenatórias com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas; e (vi) rendimentos
“decorrentes da aplicação de seu patrimônio. Destas fontes de recursos, as mais significativas
são os concursos de prognósticos (loterias federais) e custas judiciais.
O montante financeiro deste Fundo vinha sendo, desde sua criação,
seguidamente contingenciado e, consequentemente, pouco aplicado nas | finalidades
previstas na legislação. Segundo o DEPEN, este contingenciamento detinha um papel
importante no equilíbrio das contas públicas federais, mantendo um compasso entre a
realização dos gastos e a arrecadação das receitas, de forma a garantir o cumprimento das
metas de superávit primário.
A prática recorrente de contingenciamento do FUNPEN provocou um
acúmulo de grande volume financeiro neste Fundo. No entanto, em 2015, o Supremo
Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº 347 determinou o descontingenciamento das verbas do Fundo. Então, em 2016,
iniciou-se o processo de descontingenciamento com o repasse de recursos aos fundos
penitenciários estaduais e do Distrito Federal, aprovisionando-lhes com verbas que
somaram aproximadamente R$ 1,1 bilhão naquele ano. Nos anos subsequentes houveram
novos repasses, porém em montantes menores.
Posteriormente, a Lei Complementar de criação do FUNPEN foi alterada por
duas Medidas Provisórias, a saber, a Lei nº 13.500/2017 ea Lei nº 13.756/2018.
Dentre as mudanças legislativas introduzidas em 2017, foi estabelecida uma
inovação considerável: a previsão de repasse do FUNPEN a fundos de Municípios.
Assim, a redação atual da Lei Complementar nº 79 prevê no art. 3º-A, & 2º, que as verbas
deverão ser aplicadas pelos Municípios na implementação de programas destinados à
reinserção social de presos, internados e egressos, assim como programas de alternativas
penais, in verbis: :
“Art. 3º-A. A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e
independentemente de convênio ou instrumento congênere, os seguintes
percentuais da dotação orçamentária do FUNPEN: [...]
8 2º Os repasses que se refere o caput deste artigo serão aplicados nas
apiuidades previstas no art. pre desta Lei, no fundamento de programas para
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presos, internados e egressos, de programas de alternativas penais, no caso
dos Municípios.”
Desta forma, a criação dos Fundos Municipais de Políticas Penais consiste
em uma oportunidade efetiva de captação de recursos pelos governos municipais para
enfrentar os dilemas e dificuldades em torno da gestão das cidades, especialmente num:
cenário de sobrecarga fiscal e de ampliação das responsabilidades municipais-na execução
das políticas públicas.
Registre-se que não se aplica ao caso, a vedação de que trata o art.167, XIV
da CF/88, uma vez que, a vedação quanto a criação de fundos incide quando seus objetivos
puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou
mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
pública. ;
No caso em análise a única hipótese de ingresso da receita advinda do Fundo
Penitenciário Nacional (F UNPEN) no orçamento municipal é através de repasse ao Fundo
do Município, exatamente conforme a dicção do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79 de
07 de janeiro de 1994. Da mesma forma, os objetivos do Fundo de Políticas Penais não
possuem vinculação com as receitas orçamentárias específicas existentes no orçamento
municipal, e também, impossíveis de serem objeto de execução direta por programação
orçamentária e financeira deste órgão. y
Em síntese, a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais é condição
sine qua non para o Município viabilizar o recebimento de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN), e ainda, medida de responsabilidade fiscal, quando cria mecanismo
de captação de recursos para custeio de despesas inevitáveis advindas da instalação e ,
funcionamento da unidade prisional nesta urbe.
Diante deste cenário, mostra-se fundamental um planejamento para a criação
dos fundos municipais, visando à efetivação das políticas voltadas as alternativas penais e
as pessoas egressas do sistema prisional. Da mesma forma, para que os fundos municipais
viabilizem as atividades de participação e controle social das políticas penais por meio de
fontes diversas.
Segue em apenso a Nota Técnica desenvolvida pelo Conselho Nacional de
Justiça — CNJ, juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios — CNM, a fim de
subsidiar a análise por este Poder Legislativo.
O Parecer Jurídico nº 095/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico Jurídico, o presente projeto está
material e formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados
todos os requisitos exigidos enrei. Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº
055/2021 seja aprovado pela; Con issão de Finanças, Orça í
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2. VOTO DA RELATORA
Considerando que
vigente e tendo em vista à import
tramitação do mesmo.
O presente projeto de lei e:
stá adequado à Legislação
ância da matéria em questão,
vota pela admissibilidade e
Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais mem
voto da relatora, de forma
bros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
Municipal, possa ser discuti
que o Projeto de Lei nº 055/2021 de autoria do Executivo
do e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 02 de dezembro de 2021.
À
VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRO INO BORGES
Presidente [ ári
04 |12| 2024
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