materia nº 18/2021

ao A SERES Sa So ANO Ne ORNE Si 9
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DE O SE A O AD
PARE CERN. 017/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA E
Ao Projeto de Lei nº 055/2021 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em19 de novembro de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 055/2021, que “cria o Fundo Municipal para Políticas
Penais no âmbito do Município de guaíra, Estado do Paraná”. À
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 22 de novembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o executivo Municipal, o Projeto de Lei tem como objetivo criar
um fundo municipal específico para políticas penais com a finalidade de viabilizar a
execução de programas, ações, atividades e projetos voltados as alternativas penais, as
pessoas egressas do sistema prisional, a desinstitucionalização de pessoas internadas em
medida de segurança e aos conselhos da comunidade, visando a consolidação destas
políticas em sua esfera administrativa. t
A execução de políticas públicas pressupõe a necessidade de organizar a
arrecadação e o dispêndio de recursos, os quais são colhidos mediante a cobrança de
tributos, dentre outros meios. O ciclo envolve a arrecadação de receitas, a realização de
despesas e a implementação de políticas públicas e é intermediado pelo orçamento
público, o instrumento legislativo de controle e planejamento por meio do qual os entes
federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios «expressam suas escolhas
político-institucionais e finalidades sociais.
Neste cenário se encontram os fundos públicos, que podem ser definidos
como.o patrimônio de uma pessoa ou entidade pública afeto a uma finalidade específica.
Tecnicamente-são, assim, mecanismos de reservas pré-fixadas de receitas para aplicação
conforme uma determinada previsão legal, isso é, são ferramentas de descentralização
do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária a
destinação específica de recursos para um determinado fim.
O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) foi instituído em 1994 pela
Lei Complementar nº 79 “com a finalidade de proporcionar recursos e meios para
financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do
sistema penitenciário nacional” (art. 1º). O FUNPEN foi regulamentado pelo Dec:
Executivo nº 1.093, de 23 de março de 1994 e constituído dentro da estrutára do
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Hr
Este Fundo federal é aprovisionado com recursos que possyê
diversas fontes, dentre as quais: () arrecadação dos concursos de prognósticós (loterias
federais); (ii) custas judiciais recolhidas em favor da União; (iii) recursos ordinários
— O DL me mm q
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR s
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
— 1...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
(provenientes do orçamento da União); (iv) recursos confiscados ou provenientes da
alienação dos bens perdidos em favor da União; (v) multas decorrentes de sentenças
penais condenatórias com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas; e (vi)
rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio. Destas fontes de recursos, as
mais significativas são os concursos de prognósticos (loterias federais) e custas judiciais.
O montante financeiro deste Fundo vinha sendo, desde sua criação,
seguidamente contingenciado e, consequentemente, pouco aplicado nas finalidades
previstas na legislação. Segundo o DEPEN, este contingenciamento detinha um papel
importante no equilíbrio das contas públicas federais, mantendo um compasso entre a
realização dos gastos e a arrecadação das receitas, de forma a garantir o cumprimento
das metas de superávit primário.
A prática recorrente de contingenciamento do FUNPEN provocou um
acúmulo de grande volume financeiro neste Fundo. No entanto, em 2015, o Supremo
Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº 347 determinou o descontingenciamento das verbas do Fundo. Então, em
2016, iniciou-se o processo de descontingenciamento com o repasse de recursos aos
fundos penitenciários estaduais e do Distrito Federal, aprovisionando-lhes com verbas
gue somaram aproximadamente R$ 1,1 bilhão naquele ano. Nos anos subsequentes
houveram novos repasses, porém em montantes menores.
Posteriormente, a Lei Complementar de criação do FUNPEN foi alterada
por duas Medidas Provisórias, a saber, a Lei nº 13.500/2017 e a Lei nº 13.756/2018.
Dentre as mudanças legislativas introduzidas em 2017, foi estabelecida
uma inovação considerável: a previsão de repasse do FUNPEN a fundos de
Municípios. Assim, a redação atual da Lei Complementar nº 79 prevê no art. 3º-A, 8
2º, que as verbas deverão ser aplicadas pelos Municípios na implementação de
programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, assim como
programas de alternativas penais, in verbis:
“Art. 3-A. A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e
independentemente de convênio ou instrumento congênere, os seguintes
percentuais da dotação orçamentária do FUNPEN: [E]
8 2º Os repasses que se refere o caput deste artigo serão aplicados nas
atividades previstas no art. 3º desta Lei, no fundamento de programas
melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Está
Distrito Federal, e no financiamento de programas destinados à
social de
presos, internados e egressos, de programas de alternativa
dos Municípios.”
Spenais, no caso
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
———————.———e.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
mi ——————————e
Desta forma, a criação dos Fundos Municipais de Políticas Penais consiste
em uma oportunidade efetiva de captação de recursos pelos governos municipais para
enfrentar os dilemas e dificuldades em torno da gestão das cidades, especialmente num
cenário de sobrecarga fiscal e de ampliação das responsabilidades municipais na
execução das políticas públicas.
Registre-se que não se aplica ao caso, a vedação de que trata o art.167,
XIV da CF/88, uma vez que, a vedação quanto a criação de fundos incide quando seus
objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias
específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira
de órgão ou entidade pública.
No caso em análise a única hipótese de ingresso da receita advinda do
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) no orçamento municipal é através de repasse
ao Fundo do Município, exatamente conforme a dicção do art. 3º-A da Lei
Complementar nº 79 de 07 de Janeiro de 1994. Da mesma forma, os objetivos do Fundo
de Políticas Penais não possuem vinculação com as receitas orçamentárias específicas
existentes no orçamento municipal, e também, impossíveis de serem objeto de execução
direta por programação orçamentária e financeira deste órgão.
Em síntese, a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais é condição
sine qua non para o Município viabilizar o recebimento de recursos do Fundo
Penitenciário Nacional (FUNPEN), e ainda, medida de responsabilidade fiscal, quando
cria mecanismo de captação de recursos para custeio de despesas inevitáveis advindas
da instalação e funcionamento da unidade prisional nesta urbe.
Diante deste cenário, mostra-se fundamental um planejamento para a
criação dos fundos municipais, visando a efetivação das políticas voltadas as alternativas
penais e as pessoas egressas do sistema prisional. Da mesma forma, para que os fundos
municipais viabilizem as atividades de participação e controle social das políticas penais
por meio de fontes diversas.
Segue em apenso a Nota Técnica desenvolvida pelo Conselho Nacional de
Justiça — CNJ, juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios — CNM, a fim
de subsidiar a análise por este Poder Legislativo.
O Parecer Jurídico nº 095/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico jurídico, o presente projeto está
material e formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados
todos os requisitos exigidos em lei. Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº
055/2021 seja aprovado pela Comissão de Educação, Saúde e Assistê
posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa,
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 02 de agosto de 2021.
“
SÉRGIO KORB BASTOS
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO — FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 055/2021 de autoria do Executivo Mubleigal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 02 de novembro de 2021.
NEU MACHADO
Presidente
o6) 12/2024
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br $
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br