materia nº 55/2021

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº ()5 5/2021
Data: 19.11.2021
Ementa: cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal,
e — sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no âmbito
de órgão/entidade municipal a definir, com o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, de
reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de
justiça criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, nos termos do
art. 3º-A, 8 2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
III - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, ouquaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de pessoas físicas
e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I- políticas de alternativas penais;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de
medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal,
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - WWw.guaira. «br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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& 1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. 1 se destinarão ao
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com
enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de
custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a
inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução
CNJ nº 288/2019, em especial.
$ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. II se destinarão a ações
e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de gênero,
contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo vedada a
utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição
de instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros
equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da Lei nº13.675/2018.
& 3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. III se destinarão ao
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares que atuem na
desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário
contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a
utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades
terapêuticas ou entidades correlatas.
& 4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. IV se destinarão a
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela
Resolução CNJ nº 307/2019.
8 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. V se destinarão a
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para atividades de inspeção
prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas
alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura.
8 6º Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incs. 1, IL, II, IV do caput, nos termos do art. 3º-A, 52º da Lei
Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo
Município ourepassados mediante convênio.
& 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal deverão
prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e
conclusão do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos termos
da Lei nº 13.019/2014,
8 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a
partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
8 3º O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos resultados alcançados.
S 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a apresentação de
relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação
das relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a
demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
S 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a d
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investimento como decusteio.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
I - Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda ou de
Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de assessoria jurídica à Administração
- — pública municipal;
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria Municipal de Assistência Social
e Secretaria Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
V - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como entidades
de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da igualdade racial, defesa dos
direitos das mulheres, organizações de direitos humanos, movimentos sociais, conselhos profissionais, entidades
representativas de trabalhadores, de estudantes, ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à
temática, no âmbito local ou estadual;
VI - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre professores e
profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas Públicas, Direito Penal,
Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com notório saber na temática de políticas penais e
direitos humanos;
VII - 1 (um) representante de Conselho da Comunidade local.
Parágrafo único. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável
pela gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de
chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento e avaliação das
aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas
penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento
prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária,
escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em
regulamentos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados que
venhama ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2021.
Câmara Municipal de Guaíra
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Guaíra — PR, em 19 de novembro de 2021
MENSAGEM Nº 044/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 4.151/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Encaminho a Vossa Excelência e aos demais integrantes deste Colegiado o presente Projeto
de Lei que “Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais.”
O Projeto de Lei tem como Objetivo criar um fundo municipal específico para políticas penais
com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos voltados as alternativas penais, as
pessoas egressas do sistema prisional, a desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos
conselhos da comunidade, visando a consolidação destas politicas em sua esfera administrativa.
A execução de políticas públicas pressupõe a necessidade de organizar a arrecadação e o
dispêndio de recursos, os quais são colhidos mediante a cobrança de tributos, dentre outros meios. O ciclo envolve a
arrecadação de receitas, a realização de despesas e a implementação de políticas públicas e é intermediado pelo
orçamento público, o instrumento legislativo de controle e Planejamento por meio do qual os entes federativos União,
Estados, Distrito Federal e Municípios expressam suas escolhas político-institucionais e finalidades sociais.
Neste cenário se encontram os fundos públicos, que podem ser definidos como o patrimônio
de uma pessoa ou entidade pública afeto a uma finalidade específica. Tecnicamente são, assim, mecanismos de reservas
pré-fixadas de receitas para aplicação conforme uma determinada previsão legal, isso é, são ferramentas de
descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na Peça orçamentária a destinação
O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) foi instituído em 1994 pela Lei Complementar nº
79 “com a finalidade de Proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de
modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional” (art. 1º). O FUNPEN foi regulamentado pelo Decreto
Executivo nº 1.093, de 23 de março de 1994 e constituído dentro da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
Este Fundo federal é aprovisionado com recursos que possuem origem em diversas fontes,
dentre as quais: (i) arrecadação dos concursos de prognósticos (loterias federais); (ii) custas judiciais recolhidas em
favor da União; (iii) recursos ordinários (provenientes do orçamento da União); (iv) recursos confiscados ou
provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União; (v) multas decorrentes de sentenças penais
condenatórias com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas; e (vi) rendimentos decorrentes da aplicação de
seu patrimônio. Destas fontes de recursos, as mais significativas são os concursos de prognósticos (loterias federais) e
custas judiciais.
O montante financeiro deste Fundo vinha sendo, desde sua criação, seguidamente
contingenciado e, consequentemente, pouco aplicado nas finalidades previstas na legislação. Segundo o DEPEN, este
contingenciamento detinha um papel importante no equilíbrio das contas publicas federais, mantendo um compasso
A prática recorrente de contingenciamento do FUNPEN provocou um acúmulo de grande
volume financeiro neste Fundo. No entanto, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 determinou o descontingenciamento das verbas do Fundo.
Então, em 2016, iniciou-se o processo de descontingenciamento com O repasse de recursos aos fundos penitenciários
estaduais e do Distrito Federal, aprovisionando-lhes com verbas que somaram aproximadamente R$ 1,1 bilhão naquele
ano. Nos anos subsequentes houveram novos repasses, porém em montantes menores,
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - WWww.suaira.pr.gov.br - CEP 85980. 000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Posteriormente, a Lei Complementar de criação do FUNPEN foi alterada por duas Medidas
Provisórias, a saber, a Lei nº 13.500/2017 e a Lei nº 13.756/2018.
Dentre as mudanças legislativas introduzidas em 2017, foi estabelecida uma inovação
considerável: a previsão de repasse do FUNPEN a fundos de Municípios. Assim, a redação atual da Lei
Complementar nº 79 prevê no art. 3º-A, 8 2º, que as verbas deverão ser aplicadas pelos Municípios na implementação
de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, assim como programas de alternativas
penais, in verbis:
“Art. 3º-A, A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou
instrumento congênere, os seguintes percentuais da dotação orçamentária do FUNPEN: El
8 2º Os repasses que se refere o caput deste artigo serão aplicados nas atividades previstas
no art. 3º desta Lei, no fundamento de programas para melhoria do sistema penitenciário
o nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de programas
destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, de programas de
alternativas penais, no caso dos Municípios.”
Desta forma, a criação dos Fundos Municipais de Políticas Penais consiste em uma
oportunidade efetiva de captação de recursos pelos governos municipais para enfrentar os dilemas e dificuldades em
torno da gestão das cidades, especialmente num cenário de sobrecarga fiscal e de ampliação das responsabilidades
municipais na execução das políticas públicas.
vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e
financeira de órgão ou entidade pública.
No caso em análise a única hipótese de ingresso da receita advinda do Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN) no orçamento municipal é através de repasse ao Fundo do Município, exatamente conforme a dicção
do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79 de 07 de janeiro de 1994. Da mesma forma, os objetivos do Fundo de Políticas
Penais não possuem vinculação com as receitas orçamentárias específicas existentes no orçamento municipal, e
também, impossíveis de serem objeto de execução direta por programação orçamentária e financeira deste órgão.
Em síntese, a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais é condição sine qua non para
o Município viabilizar o recebimento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e ainda, medida de
responsabilidade fiscal, quando cria mecanismo de captação de recursos para custeio de despesas inevitáveis advindas
da instalação e funcionamento da unidade prisional nesta urbe.
Segue em apenso a Nota Técnica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça — CNJ,
juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios — CNM, a fim de subsidiar a análise por este Poder Legislativo.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil