materia nº 58/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERNº 058/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA .
Ao Projeto de Lei nº 056/2021, de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 17 de dezembro de 2021 apresentou o Projeto de
Lei nº 056/2021, que “autoriza a cessão de imóvel que específica, e dá outras
providências”,
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 20 de dezembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o executivo Municipal, que a cessão de que trata o presente projeto
de lei refere-se a parte do imóvel situado na cabeceira da Ponte Ayrton Senna, cuja cessão
objetiva viabilizar a implantação permanente de uma unidade operacional da Polícia
Rodoviária Federal naquele local, face a sua localização estratégica para atuação, visto
localizar-se a poucos metros da linha de fronteira internacional, objetivando aprimorar as
ações daquela instituição nas medidas de enfrentamento aos crimes fronteiriços, às
Conforme se infere do expediente — Ofício nº 292/2021/DELOG-PR/SPRE-
PR — ora acostado, já houve por parte da Justiça Federal de Guaíra, a destinação de recursos
para aquisição dos projetos executivos para a implantação de intervenções construtivas no
imóvel a fim de promover a identidade visual, a segurança orgânica e a operacionalidade
da unidade naquele local, moldando sua estrutura aos parâmetros nacionais estabelecidos
pela PRF, proporcionando a otimização da qualidade dos serviços entregues à sociedade.
Sobre o instituto da cessão de uso que ora pretende-se implementar,
importante destacar a doutrina de Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo
Brasileiro,.41 ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2015, p. 632: [... ] cessão de uso é a
transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro,
a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por
tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre as repartições públicas, em que
aquela que tem os bens desnecessários aos seus serviços cede ou uso a outra que está
precisando. [...]
Pelo exposto, e considerando as restrições impostas pela legislação eleitoral
no ano vindouro, solicitamos a tramitação do presente em regime de urgência nos terfnos
do art.51 da LOM, a fim de que possamos gerar os efeitos da futura norma ainda n
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E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O Parecer Jurídico nº 049/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, destaca que em análise ao Projeto de Lei nº 46/2015 que tramitou nesta
Câmara, não verificou o Termo de Compromisso entre DER/PR e o IBAMA. Portanto,
conclui que pelo contido nos autos até o presente momento, por cautela, recomenda que se
anexe o referido Termo de Compromisso entre DER/PR e IBAMA ou Declaração/Certidão
do Executivo dando conta de que tal Termo existe. Anexado o referido Termo, nele não
havendo vedação à Cessão do imóvel, ou havendo Declaração de Inexistência desse Termo,
o Parecer é pela possibilidade jurídica de tramitação e aprovação da presente Proposição.
Havendo vedação à Cessão no referido Termo, ou, por cautela, não sendo
anexada Declaração/Certidão, o Parecer é pela existência de óbice jurídico à aprovação.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que durante a reunião desta Comissão o advogado desta Casa
de Leis manifestou-se dizendo que solicitou informações junto ao ICMBio deste município
acerca do termo de compromisso em questão, quando então teve acesso informal ao
documento e verificou não haver óbice à cessão de uso ora pretendida. Portanto, com o que
existe no processo até o presente momento, o parecer jurídico é favorável.
Sendo assim, diante da importância que trata a matéria constante do Projeto
de Lei nº 056/2021, voto pela admissibilidade, tramitação e aprovação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 21 de dezembro de 2021.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 056/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 21 de dezembro de 2021.
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