materia nº 19/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
(PARECERN 018/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
| DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
| Ao Projeto de Lei nº 056/2021 — autor: Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 17 de dezembro de 2021 apresentou o Projeto de
Lei nº 056/2021, que “autoriza cessão de imóvel que específica, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 20 de dezembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o executivo Municipal, que a cessão de que trata o presente projeto
de lei refere-se a parte do imóvel situado na cabeceira da Ponte Ayrton Senna, cuja cessão
objetiva viabilizar a implantação permanente de uma unidade operacional da Polícia
Rodoviária Federal naquele local, face a sua localização estratégica para atuação, visto
localizar-se a poucos metros da linha de fronteira internacional, objetivando aprimorar as
ações daquela instituição nas medidas de enfrentamento aos crimes fronteiriços, às
quadrilhas regionais especializadas em crimes contra o patrimônio (especialmente com
relação ao roubo de veículos automotores), bem como, para promoção da segurança viária
nas rodovias federais de nossa região.
Conforme se infere do expediente — Ofício nº 292/2021/DELOG-PR/SPRF-
PR — ora acostado, já houve por parte da Justiça Federal de Guaíra, a destinação de recursos
para aquisição dos projetos executivos para a implantação de intervenções construtivas no
imóvel a fim.de promover a identidade visual, a segurança orgânica e a operacionalidade
da unidade naquele local, moldando sua estrutura aos parâmetros nacionais estabelecidos
pela PRF, proporcionando a otimização da qualidade dos serviços entregues à sociedade.
Sobre o instituto da cessão de uso que ora pretende-se implementar,
importante destacar a doutrina de Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo
Brasileiro, 41 ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2015, p. 632: [/...] cessão de uso é a
transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro,
a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por
tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre as repartições públicas, em que
aquela que tem os bens desnecessários aos seus serviços cede ou uso a outra que está
precisando.[...]. : a
Pelo exposto, e considerando as restrições impostas pela legislação eleitoral
no ano vindouro, solicitamos a tramitação do presente em regime de urgência nos termos
do art.51 da LOM, a fim de que possamos gerar os efeitos da futura nota ainda no-ano
es o ;
em curso. ESSE s/a Sade
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 049/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, destaca que em análise ao Projeto de Lei nº 46/2015 que tramitou nesta
Câmara, não verificou o Termo de Compromisso entre DER/PR e o IBAMA. Portanto,
conclui que pelo contido nos autos até o presente momento, por cautela, recomenda que se
anexe o referido Termo de Compromisso entre DER/PR e IBAMA ou Declaração/Certidão
“do Executivo dando conta de que tal Termo existe. Anexado o referido Termo, nele não
havendo vedação à Cessão do imóvel, ou havendo Declaração de Inexistência desse Termo,
o Parecer é pela possibilidade jurídica de tramitação e aprovação da presente Proposição.
Havendo vedação à Cessão no referido Termo, ou, por cautela, não sendo
anexada Declaração/Certidão, o Parecer é pela existência de óbice jurídico à aprovação.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que durante a reunião desta Comissão o advogado desta Casa
de Leis mânifestou-se dizendo que solicitou informações junto ao ICMBio deste município
acerca do termo de compromisso em questão, quanto então teve acesso informal ao
documento e verificou não haver óbice à cessão de uso ora pretendida. Portanto, com o que
existe no processo até o presente momento, o parecer jurídico é favorável. Diante da
importância que trata a matéria, voto pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
presente projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 21 de dgzembro de-2021.
GIVANILDO dOSÉ TIROLTI
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do.relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 056/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário. ;
Sala de Reuniões, em 21 de novembro de 2021
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KARINA PATRICIA BACH ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente Secretário .
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