materia nº 56/2021

Município
de Guaíra
É]
PROJETO DE LEINO (15 6,2021
Data: 17.12.2021
Ementa: autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cessão de uso à
UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.394.494/0113-32, de uma área total de 6.517,60 m?, contendo edificação com 600,15 m2, uma
cobertura espacial com área de 952,00 m2, uma cobertura espacial com área de 371,30 m2, integrante da
ço de Registro de Imóveis da Comarca de Guaira/Paraná, com os seguintes
limites e confrontações: Inicia-se no ponto 39 (cravado na divisa dos lotes “O”- 01 e Lote “O”- 02) até o
ponto 39A, segue numa extensão de 61,60 metros, confrontando-se com o lote “O”- 04; segue com deflexão
a ESQUERDA do ponto 39A até o ponto 39B numa extensão de 25,50 metros, confrontando-se com o lote
“O”- 04; segue com deflexão a direita do ponto 39B até o ponto 39C numa extensão de 55,30 metros,
confrontando-se com o lote “O”- 04; segue com deflexão a direita do ponto 39C até o ponto 39D numa
extensão de 34,40 metros, confrontando-se com o lote “O”- 04; segue com deflexão a esquerda do ponto
39B até o ponto 42 numa extensão de 69,50 metros, confrontando-se com o lote “O”- 04; segue com
deflexão a direita do ponto 42 até o ponto 41 numa extensão de 32,50 metros, confrontando-se com o lote
“O”- 02; segue com deflexão a direita do ponto 41 até o ponto 40 numa extensão de 104,50 metros,
confrontando-se com o lote “O”- 02; segue com deflexão a direita do ponto 41 até o ponto 39 (ponto inicial
desta descrição) numa extensão de 68,20 metros, confrontando-se com o lote “O”- 02,
Art. 2º A cessão da referida área, objeto desta lei, dar-se-á de forma gratuita e
será utilizada para fins de instalação e funcionamento de uma unidade operacional da Polícia Rodoviária
Federal em Guaíra.
Art. 3º O imóvel objeto da presente cessão de uso, reverterá ao patrimônio
público do Município, independentemente de qualquer indenização, se:
I — a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua
finalidade e atividade institucional;
II — o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo
2º, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III — descumpridas as disposições desta Lei.
IV — houver o descumprimento das demais disposições ajustadas em Termo
próprio.
Art. 4º A presente cessão de uso terá vigência por 20 (vinte) anos, renováveis,
mediante interesse mútuo das partes.
Art. 5º Fica alterado o artigo 2Y da Lei Municipal 1.513/2007 para fins de
acrescentar o inciso V com a seguinte redação:
“V — Implantação de equipa úblicos de segurança.”
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - WWww.guaira. pr.gov CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art. 6º Fica alterado os termos do 83º do artigo 1º da Lei Municipal 1.972/2015
que passa a constar com a seguinte redação:
“8 3º Os imóveis acima relacionados deverão ser destinados para a continuidade
da implantação do Parque Temático Memorial Sete Quedas e uso exclusivo de finalidade sócio-turística-
ambiental e equipamentos públicos de segurança, a serem estabelecidos pelo município em consonância
com a Lei Municipal nº 1513, de 05 de outubro de 2007 e demais legislações afetas ao assunto, retornando
ao patrimônio do DER/PR em caso de destinação diversa nos termos da lei estadual que autoriza a doação
pelo DER/PR.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, do Paraná, em 17 de dezembro de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
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Presidente
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Câmara Municipal de Guaire
Presidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 Centro - Fone: (44) 3642 9900 - CNPJ: 77.857.183 0001-90 - www.guair à.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra — PR, em 17 de dezembro de 2021
MENSAGEM Nº 046/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente cessão de uso de imóvel.
Registrado no memorando on-line sob o nº 1701/2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação deste
Colegiado, o Projeto de Lei que tem por objetivo a autorização legislativa para fins de procedermos a cessão
de uso de bem público municipal em favor da UNIÃO por intermédio da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal no Paraná.
A cessão de que trata o presente projeto de lei refere-se a parte do imóvel situado
na cabeceira da Ponte Ayrton Senna, cuja cessão objetiva viabilizar a implantação permanente de uma
unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal naquele local, face a sua localização estratégica para
atuação, visto localizar-se a poucos metros da linha de fronteira internacional, objetivando aprimorar as
ações daquela instituição nas medidas de enfrentamento aos crimes fronteiriços, às quadrilhas regionais
especializadas em crimes contra o patrimônio (especialmente com relação ao roubo de veículos
automotores), bem como, para promoção da segurança viária nas rodovias federais de nossa região.
Conforme se infere do expediente — Ofício nº 292/2021/DELOG-PR/SPRF-PR — ora
acostado, já houve por parte da Justiça Federal de Guaíra, a destinação de recursos para aquisição dos
projetos executivos para a implantação de intervenções construtivas no imóvel a fim de promover a
identidade visual, a segurança orgânica e a operacionalidade da unidade naquele local, moldando sua
estrutura aos parâmetros nacionais estabelecidos pela PRF, proporcionando a otimização da qualidade dos
serviços entregues à sociedade.
Sobre o instituto da cessão de uso que ora pretende-se implementar, importante
destacar a doutrina de Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 41 ed., Malheiros
Editores: São Paulo, 2015, p. 632: /...] cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público
de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no
respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, É ato de colaboração entre as repartições públicas, em
que aquela que tem os bens desnecessários aos seus serviços cede ou uso a outra que está precisando.[...]
Pelo exposto, e considerando as restrições impostas pela legislação eleitoral no
ano vindouro, solicitamos a tramitação do presente em regime de urgência nos termos do art.51 da LOM, a
fim de que possamos gerar os efeitos da futura norma áinda no ano em curso, pelo que, contamos com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação desta propositura, e, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Prefeito Municipal PROTOCOLO Nº
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - w a.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil