REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E o
PARECE RN. 030/2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
Gac
do
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 029/2024,
comunicado através da Mensagem n.º 023/2024.
1. RELATÓRIO
Pela Mensagem n.º 023/2024, o Poder Executivo Municipal
encaminhou a esta casa legislativa a decisão pelo veto integral ao projeto de lei n.º
029/2024, de autoria da Mesa Diretiva, que reajustava o valor do auxílio
alimentação dos servidores desta Casa.
Justificou-se o veto com base na Lei Federal n.º 9.504/1997, que
proíbe em seu artigo 73, readaptar vantagens nos três meses que antecedem o pleito
eleitoral até a posse dos eleitos. Ainda que o projeto tratasse de recomposição
inflacionária de um benefício instituído em lei anterior, seu aumento às vésperas do
pleito poderá caracterizar afronta à vedação de abuso do Poder Econômico e
político em favor de candidato à reeleição.
2. VOTO DO RELATOR
O veto é uma ferramenta de controle do Poder Executivo em relação
aos projetos de lei emanados do Poder Legislativa, naquilo que é conhecido como
Sistema de Freios e Contrapesos. A Lei Orgânica do Município de Guaíra prevê em
seu artigo 52, 81º, o poder de veto pelo Prefeito Municipal:
Art. 524 Câmara Municipal, concluída a votação, enviará, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o projeto de lei aprovado ao
Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
São duas as possibilidades de veto existentes. A primeira, pela
inconstitucionalidade da lei e a segunda, por contrariar o interesse público. Nas
razões de veto, o Exmo. Prefeito Municipal apontou que o projeto estaria em
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contrariedade à legislação federal, quanto ao momento da concessão do reajuste ao
auxílio alimentação coincider com o período eleitoral.
Neste sentido, compreendo que o reajuste, ainda que meramente
recompositor da perda inflacionária, pode ser concedido em momento posterior,
sem qualquer risco de colisão com a lei eleitoral. Ainda que o projeto não seja
inconstitucional, o possível conflito com a legislação federal é contrário ao interesse
coletivo.
Com isso, concluo que Veto Integral ao projeto de lei n.º 029/2024
deve ser mantido.
Sala de Reuniões, em 07 de agosto de 2024.
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele pela
manuntençaôõ do Veto Integral ao projeto de lei n.º 029/2024. Votou pela Comissão,
além do relator, o Vereador Raufi Edson Franco Pedroso.
Sala de Reuniões, , em 07 de agosto de 2024.
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RAUF RANCO PEDROSO KARINA BACH
À f Presidente Secretária
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