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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIP,
PROTOCOLO Nº,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Data: 07 de agosto de 2024.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 029/2024.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024, que “reajusta
o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido
no artigo 28, da Lei n.º 1.935, de 04/05/2015.”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 07 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITVIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
RAUFI ANCO PEDROSO
P paia Cação
FERROQUINA
elator
KARINA BACH
Secretária
Câmara
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
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