PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 031/2024, DA COMI
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 025/2024,
comunicado através da Mensagem n.º 024/2024.
1. RELATÓRIO
Pela Mensagem n.º 024/2024, o Poder Executivo Municipal
encaminhou a esta casa legislativa a decisão pelo veto integral ao projeto de lei n.º
025/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach, que estabelecia procedimentos a
serem adotados durante a acolhida de pessoas em situação de rua.
Justificou-se o veto com base na existência normas nacionais para
acolhida de pessoas, inseridas na política nacional de assistência social, citando a
Nota Técnica ADPF 976/2024, n.º 002/2024 — CLAMPURA — PR e Resolução n.º
109/2009, do CNAS.
Também apontou a inobservância da Lei de Responsabilidade
Fiscal na elaboração do projeto, visto que não foi apresentada a fonte de custeio.
Por fim, apontou a inconstitucionalidade do Projeto, face a
legitimidade privativa do Prefeito Municipal para tal matéria, visto que diz respeito
ao funcionamento da Administração Pública.
2. VOTO DO RELATOR
O veto é uma ferramenta de controle do Poder Executivo em relação
aos projetos de lei emanados do Poder Legislativa, naquilo que é conhecido como
Sistema de Freios e Contrapesos. A Lei Orgânica do Município de Guaíra prevê em
seu artigo 52, $1º, o poder de veto pelo Prefeito Municipal:
Art 524 Câmara Municipal, concluída a votação, enviará, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o projeto de lei aprovado ao
“ue A Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
“
é
S $ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total
ou parcialmente, no prazo de 1 5 (quinze) dias úteis, contados do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
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São duas as possibilidades de veto existentes. A primeira, pela
inconstitucionalidade da lei e a segunda, por contrariar o interesse público. Nas
razões de veto, o Exmo. Prefeito Municipal apontou que já havia normas federais
sobre o tema abordado no projeto, bem como havia inobservância da Lei de
Responsabilidade Fiscal, notadamente ao disposto no seu artigo 16:
Art. 16.4 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ainda, apontou inconstitucionalidade, sob o fundamento de que o
projeto de lei trataria de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
ao criar obrigação a ser implementada pelo Executivo Municipal através da sua
Secretaria afeta ao assunto.
Dos pontos apresentados, dois não devem ser considerados. A
existência de notas técnicas ou portarias não substitui a necessidade da existência
de uma lei. Ainda que o Município já aplique normas federais sobre o tema, não há
uma lei federal sobre o assunto, assim como não há uma norma municipal sobre o
assunto, de modo que nesse aspecto não haveria qualquer óbice à sanção do projeto.
Quanto a alegada inconstitucionalidade, esta também não se
verifica. O projeto de lei não interferiu na estrutura ou atribuição dos órgãos
públicos ou dos servidores públicos. O projeto visava apenas a regulamentar a
forma de abordagem e tratamento das pessoas em situação de rua e seus animais,
ou seja, matéria cuja iniciativa pode ser parlamentar.
Nesse sentido, válido mencionar a posição do Supremo Tribunal
Federal, exarada na fixação de tese no tema 917:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
da de servidores públicos (art. 61, 8 18, 1, e pio le dda
Constituição Federal).
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Todavia, verífico admissibilidade quanto a justificativa de que o
projeto de lei estaria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste
sentido, compreendo que faltou maior estudo do impacto orçamentário para a
implementação do auxílio itinerante com o novo texto, visto os gastos que incluem
o transporte de animais, incluindo a aquisição de caixas de transportes e o posterior
destinos destas, finda a viagem.
Com isso, ainda que o projeto não seja inconstitucional, a
inobservância da Lei de Responsabilidade fiscal é contrária ao interesse coletivo.
Concluo, então, que Veto Integral ao projeto de lei n.º 025/2024 deve ser mantido.
Sala de Reuniões, em 07 de agosto de 2024.
Vs
LUIS FERROQUINA
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele pela
manuntençaõ do Veto Integral ao projeto de lei n.º 025/2024. Votou pela Comissão,
além do relator, o Vereador Raufi Edson Franco Pedroso.
Sala de Reuniões, em 07 de agosto de 2024.
Aa
(ausente)
RAUF RANCO PEDROSO KARINA BACH
Presidente Secretária
Lado Q— Sapos Qualimadio
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