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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
PROTOCOLO Nº Data: 07 de agosto de 2024.
Em HIM Janta tá: DO IA EE Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
e SERVIDOR ; ao Projeto de Lei nº 025/2024.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 025/2024, que “dispõe
acerca de procedimentos a serem adotados quando da acolhida de pessoas em
situação de rua, e dá outras providências.”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 07 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
LUIS FERROQUINA
Relator
O ql
KARINA BACH
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
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