» REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
SEE SETE SE LIT OP Gm A
PARECE RNP. 032/2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 036/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
Pela Mensagem n.º 0225/2024, o Poder Executivo Municipal
encaminhou a esta casa legislativa projeto de lei parabusca autorização para que o
Poder Executivo fixe em 10% o total de vagas destinadas aos candidatos
afrodescendentes, nos concursos públicos municipais.
O projeto se justifica pela necessidade de garantir o acesso a cargos
e empregos públicos a grupos verazmente marginalizados como forma de reparação
história ao racismo contra afrodescendentes.
O Município de Guaíra já empregava tal prática com base na Lei
Estadual n.º 14.274/2003, entretanto, por recomendação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, o Município foi instruído acerca da necessidade de ter legislação
própria sobre o tema, vista a sua competência legislativa.
O parecer jurídico emitido pelo advogado desta casa apontou a
inexistência de óbice ao trâmite da presente proposta.
2. VOTO DO RELATOR
A constitucionalidade de uma norma deve ser analisada sobre dois
enfoques: material e formal. Neste último, analisa-se o processo legislativo,
portanto, além do próprio rito, deve-se analisar a competência para propor e aprovar
tal matéria.
Quanto a competência do Município, está consta no art. 30, I, da
Constituição Federal:
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Art. 30. Compete aos Municípios: Ea
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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No âmbito estadual, o art. 17, I, da Constituição do Estado do Paraná
replica o comando da Carta Magna, conferindo competência ao Município para
legislar sobre assunto local:
Art. 17. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Por fim, o projeto está dentre as matérias de competência do
Município, nos termos do art. 20, I, da Lei Orgânica do Município de Guaíra:
Art. 20 Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local, entre outros:
Quanto a competência, verifico que a máteria apordada no Projeto de
Lei n.º 036/2024 está inserida no rol legiferante reservado aos municípios. Quanto
a iniciativa, por se tratar de máteria afeita ao ingresso de servidores nos quadros
municipais, notadamente no Poder Executivo, a inicativa deve ser do Chefe do
Poder Executivo.
Ainda, observa-se que até o presente momento, o projeto de lei
tramita de acordo com o Regimento Interno desta casa. Com isso, formalmente, o
projeto é constitucional.
No aspecto material se faz necessário analisar o conteúdo do projeto
e sua conformidade com os valores e princípios resguardados pela Constituição
Federal.
O projeto de lei estabelece cotas étnico-raciais para o ingresso a
cargos públicos do Município de Guaíra. O tema já foi objeto de análise pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 186, quando fixou-se a
seguinte tese:
“Não contraria - ao contrário, prestigia — o princípio da igualdade
material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a
possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho
universalista, que abrangem um número indeterminados de
indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações
afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira
pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo
limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades
decorrentes de situações históricas particulares. II - O modelo
constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos
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institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma
aplicação puramente formal do princípio da igualdade. II — Esta
Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das
políticas de ação afirmativa. IV — Medidas que buscam reverter, no
âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que
caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não
podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade
com determinados preceitos constitucionais, isoladamente
considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios
sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço
principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro.
V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar
em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de
modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria
sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto,
um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art.
1, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que
simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo,
significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais
ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados
inferiores àqueles reputados dominantes. VII — No entanto, as
políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa
apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à
persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu
origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se
benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo
social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação
— é escusado dizer — incompatível com o espírito de qualquer
Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim,
respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins
perseguidos.”
O princípio da igualdade é amplo e complexo. Em sua premissa
básica, trata-se de se dar tratamento igual para quem é igual e tratamento desigual
para quem é desigual.
É fato notório que o Brasil, por muitos anos, valeu-se de um sistema
escravocrata, pautado no rascismo contra as populações de origem africana, que
foram arrancados de suas terras e levados a trabalhar de forma forçada e sem
rgmuneração, sem direito a liberdade, sem direito à própria vida. Essa prática
xecrável perpetuou no tempo, sendo o Brasil o último país a aboli-la.
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Com o fim da escravidão, nenhum âmparo foi dado à população
afrodescendente, que simplesmente foram largadas a sua própria sorte. Ainda que
toda (ou pelo menos quase toda) a riqueza do país tenha sido construída com base
na exploração de sua mão de obra.
Medidas sociais afirmativas atuais que busquem minorar os efeitos
causados por tempos mais sombrios, condiz com o princípio da igualdade, pois
busca ofertar acesso aos afrodescendentes a espaços que outrora lhes foram
negados.
Pelas razões aqui expostas, concluo que o projeto de lei também é
materialmente constitucional, de modo que meu voto é favorável a sua
tramitação.
Sala de Reuniões, em 07 de agosto de 2024.
LUIS FERROQUINA
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele pela
tramitação do projeto de lei n.º 036/2024. Votou pela Comissão, além do relator, o
Vereador Raufi Edson Franco Pedroso.
Sala de Reuniões, em 07 de agosto de 2024.
NO
RAUF CO PEDROSO KARINA BACH
residente Secretária
1214)2024
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