REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 03/2024
Data: 14/08/2024
Ao Projeto de Lei nº 031/2024 — Autora: Karina Bach.
EMENTA: Acrescenta o inciso VII, no $1º, ao artigo 1º, para
incluir a situação de epilepsia refratária e altera a redação do
artigo 2º e do inciso II do artigo 5º, para delimitar a validade
do projeto ao território do Município de Guaíra, bem como e
corrigir erro ortográfico.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a presente
EMENDA MODIFICATIVA e DE REDAÇÃO, nos termos do art. 151, 82º
e 87º, do Regimento Interno desta Casa:
Art. 1º. Acrescenta o inciso VII ao $1º, do artigo 1º, com a
seguinte redação:
“VII — Epilepsia refratária.”
Art. 2º. Altera a redação do artigo 2º, que terá a seguinte
redação:
“Art. 2º. O laudo será válido tanto para os serviços públicos,
como para os serviços privados prestados no território do
Município de Guaíra.”
Art. 3º. Altera a redação do inciso II, do artigo 5º, para
constar a seguinte redação:
“II — tratamento médico de caráter contínuo, prestado pelo
Município de Guaíra ou no âmbito de seu território.”
Art. 4º. Altera a redação do artigo 8º, com o fim de sanar
vício de linguagem. O dispositivo terá a seguinte redação:
“Art. 8º. O disposto nessa lei não impede que o médico
responsável pelo tratamento solicite retornos regulares aos
pacientes para fins de acompanhamento e revisão do caso, ou
outros fins que o médico entenda como necessário, a seu
exclusivo critério.”
rem
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraddguaira.prleg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º. Permanece inalterado os demais dispositivos do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 14 de agosto de 2024.
LS ab
Karina Bach
Vereadora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(oguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 31/2024
DATA: 17 de junho 2024
EMENTA: Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta
condição de saúde ou incapacitante permanente, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O laudo médico que atesta condição de saúde ou
incapacitante permanente de um indivíduo passa a ter validade por prazo indeterminado,
para todos os efeitos legais, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
81º: O laudo de que trata o caput, será emitido quando o
paciente foi portador de:
| - Diabetes Mellitus Tipo 1 — DM1;
Il - Transtorno do Espectro autista:
HI — Deficiência, assim definida no art. 2º, da Lei Federal n.º
13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
IV — Síndrome de Down;
V — Sindrome de Fibromialgia;
VI — Doença de Alzheimer;
VII — Epilepsia refratária.
82º. O Poder Executivo, mediante ato da Secretaria de Saúde,
poderá estender o disposto no caput a outras condições de saúde ou incapacitante
consideradas permanentes.
Art. 2º. O laudo será válido tanto para os serviços públicos,
como para os serviços privados prestados no território do Município de Guaíra.
Art. 3º. O laudo descrito no artigo 1º poderá ser emitido por
profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a
sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente.
; Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraldguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL : q
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA a
ESTADO DO PARANÁ :
Art. 4º. O paciente portador contemplado pelo artigo 1º poderá
utilizar o laudo que trata esta lei, por tempo indeterminado, sem a obrigatoriedade de
retornar ao profissional de saúde para emitir novo laudo quando precisar usá-lo.
Art. 5º. O laudo será válido, sem excluir os demais requisitos,
para obtenção de:
| — benefícios municipais;
Il — tratamento médico de caráter contínuo, prestado pelo
Município de Guaíra ou no âmbito de seu território.
Art. 6º. O laudo poderá ser apresentado às autoridades
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada de seu original,
observado o disposto na Lei Federal n.º 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Ar. 7º. O paciente deverá apresentar junto ao laudo um
documento de identificação, oficial e original.
Art. 8º. O disposto nessa lei não impede que o médico
responsável pelo tratamento solicite retornos regulares aos pacientes para fins de
acompanhamento e revisão do caso, ou outros fins que o médico entenda como
necessário, a seu exclusivo critério.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 17 de junho de 2024.
KARINA BACH
Vereadora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Bguaira.pr.leg.br