texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANA
EMENDA Nº 04/2024
Data: 14/08/2024
Ao Projeto de Lei nº 035/2024 — Autora: Karina Bach.
EMENTA: Suprime o artigo 3º, do Projeto de Lei n.º
035/2024 e renumera os demais artigos.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça
a presente EMENDA SUPRESSIVA, nos termos do art. 151, 945º, do
Regimento Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. Fica suprimido o artigo 3º, do Projeto de Lei n.º
035/2024,
Art. 2º. O artigo 4º fica renumerado para artigo 3º.
Art. 3º. Mantem-se inalterados os demais dispositivos do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 14 de agosto de 2024.
Luis Ferroquina
Relator da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
APROVADO
P/ UNANIMIDADE
IQ é
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dOguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL q
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA tes
ESTADO DO PARANÁ dis
PROJETO DE LEI Nº. 35/2024
DATA: 08 de agosto de 2024.
EMENTA: Determina a fixação de placas de alerta sobre o esquecimento
de crianças e animais em estacionamentos.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Am 1º É obrigatória a instalação de placas, em todos os
estacionamentos públicos ou privados do Município de Guaíra, com o seguinte alerta: “ao
Sair do seu veículo, certifique-se que não esqueceu nenhuma criança, adolescente e
animal doméstico em seu interior.”
Art. 2º. A placa deverá ter dimensão mínima de 50cm por 70cm.
Parágrafo único. Poderá ser incluído na placa a logomarca da empresa
ou símbolos do órgão público proprietário do estacionamento, contante que eles não
ofusquem a mensagem descrita no art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 08 de agosto de 2024.
Karina Bach
Vereadora
a João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
open original →