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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ 7
EMENDA Nº 05/2024
Data: 14/08/2024
Ao Projeto de Lei nº 032/2024 — Autora: Mirele Paula Cetto Leite.
EMENTA: Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei
n.º 032/2024.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça
a presente EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do art. 151, $2º, do
Regimento Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. O artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 032/2024 passa a
contar com a seguinte redação:
“art. 2º. A informação poderá ser divulgada em placa,
cartaz, painel eletrônico ou qualquer outra mídia, desde que esteja sempre
visível nos prédios públicos durante os horários de atendimento.”
Art. 2º. Mantem-se inalterados os demais dispositivos do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 14 de agosto de 2024.
Luis Ferroquina
Relator da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Uguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº. 32/2024
DATA: 02 de julho de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação dos canais de comunicação com a
Ouvidoria do Município de Guaíra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a divulgação, em todos os órgãos públicos
municipais, que prestam atendimento ao público, dos canais de comunicação com a
Ouvidoria Municipal.
Parágrafo único. Todos os canais da Ouvidoria, disponibilizados para
receber sugestão, elogio, reclamação ou denúncia deverão ser divulgados, tais como e-
mail, telefone, WhatsApp, redes sociais, aplicativos, entre outros.
Art. 2º. A informação poderá ser divulgada em placa, cartaz, painel
eletrônico ou qualquer outra mídia, desde que esteja sempre visível nos prédios públicos
durante os horários de atendimento.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Sala das Sessões, Guaiíra/ PR, em 2 de julho de 2024.
Mirele Paula Cetto Leite
Vereadora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQbguaira.pr.leg.br
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