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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 033/2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria da Vereadora
Karina Bach e da Emenda n.º 03/2024, também da Vereadora Karina Bach
1. RELATÓRIO
O projeto de lei n.º 031/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach,
dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta condição de saúde ou
incapacitante permanente.
No artigo 1º, fica consignado que a lei teria aplicação apenas no
âmbito do Município de Guaíra. No artigo 5º, por sua vez, fixa que o laudo será
válido para a obtenção de benefícios municipais ou tratamento de caráter contínuo.
No artigo 1º, parágrafo 1º, há um rol exemplificativo das condições
que seriam beneficiadas com o presente projeto de lei, sendo elas Diabetes Mellitus
Tipo 1, Transtorno do Espectro Autista, Deficiências definidas no Estatuto da
Pessoa com Deficiência, Síndrome de Down, Síndrome de Fibromialgia e Doença
de Alzheimer. No parecer jurídico, sugeriu-se emenda ao projeto, para nele incluir
também a epilepsia refratária.
Vale observar, ainda, que o parágrafo segundo do artigo 1º, permite
que o Poder Executivo, por ato próprio, amplie o citado rol.
Por fim, observo que o artigo 8º deixa claro que a validade do laudo
não interfere no tratamento, podendo o médico solicitar novos exames, alterar o
tratamento, medicamento, entre outros, conforme seu entendimento.
O parecer jurídico emitido pelo advogado desta casa apontou a
inexistência de óbice ao trâmite da presente proposta, sugerindo emenda para
inclusão da “epilepsia refratária” como condição beneficiada pelo projeto.
A Vereadora Karina Bach apresentou emenda, acatando a sugestão
e alterando a redação do artigo 2º, inciso II, do artigo 5º e do artigo 8º. Nos dois
primeiros casos, para deixar claro a incidência da futura lei ao território do
Município de Guaíra e no âmbito municipal, e no ultimo caso, para deixar claro que
este projeto não interefere na liberdade do médico para solicitar retornos periódicos,
alterar o tratamento, medicamento, entre outros.
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2. VOTO DO RELATOR
A constitucionalidade de uma norma deve ser analisada sob dois
enfoques: material e formal. Neste último, analisa-se o processo legislativo,
portanto, além do próprio rito, deve-se analisar a competência para propor e aprovar
tal matéria.
A competência do Município está prevista no art. 30, I, da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No âmbito estadual, o art. 17, I, da Constituição do Estado do
Paraná replica o comando da Carta Magna, conferindo competência ao Município
para legislar sobre assunto local:
Art. 17. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por fim, o projeto está dentre as matérias de competência do
Município, nos termos do art. 20, I, da Lei Orgânica do Município de Guaíra:
Art. 20 Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local, entre outros:
Quanto a competência, verifico que a máteria abordada no Projeto
de Lei n.º 031/2024 está inserida no rol legiferante reservado aos municípios. No
tocante à iniciativa, não se trata de nenhuma das situações previstas no artigo 50,
$1º, da Lei Orgânica do Município de Guaíra, o que possibilita a iniciativa
parlamentar.
Por fim, observa-se que até o presente momento, o projeto de lei
tramita de acordo com o Regimento Interno desta casa. Com isso, formalmente, o
projeto é constitucional.
No aspecto material se faz necessário analisar o conteúdo do projeto
e sua conformidade com os valores e princípios resguardados pela Constituição
Federal, ainda, cumpre comando expresso contido em seu artigo 23, Il e XIV:
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Art 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência;
Por óbvio que o projeto trata de condições que não são identificadas
como deficiências no termo da legislação federal, mas, ainda assim, são condições
médicas permanentes, cuja interpretação por analogia, permite identificar que se
trata de uma limitação que merece a mesma proteção, dada a proporção de cada
caso.
As emendas apresentadas, eliminando qualquer lacuna
interpretativa quanto a incidência da lei apenas no âmbito municipal, bem como
reafirmando a liberdade do médico para determinar o tratamento adequado, a
periodicidade de retornos, bem como a modificação do tratamento ou medicamento,
revestem o projeto de constitucionalidade.
Pelas razões aqui expostas, concluo que o projeto de lei também é
materialmente constitucional, de modo que meu voto é favorável a sua
tramitação, com a emenda proposta.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
Relator
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele
pela tramitação do projeto de lei n.º 031/2024 com as alterações implementads pela
Emenda n.º 03/2024. Votou pela Comissão, além do relator, o Vereador Raufi
Edson Franco Pedroso e a Vereadora Karina Bach.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
FRANCO PEDROSO KARINA BACH
Presidente Secretária
RAUBVED
44 fo G|Zoza
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