materia nº 9/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 009/2024 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria da Vereadora
Karina Bach e da Emenda n.º 03/2024, também da Vereadora Karina Bach.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 031/2024, da Vereadora Karina Bach, trata da
validade de laudos médicos que atestam condições de saúde ou incapacitantes
permanentes no Município de Guaíra. A lei se aplica para obtenção de benefícios
municipais ou tratamentos contínuos.
As condições abrangidas incluem Diabetes Mellitus Tipo 1,
Transtorno do Espectro Autista, Deficiências definidas no Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Síndrome de Down, Fibromialgia e Alzheimer, com possibilidade de
incluir outras por ato do Poder Executivo. O parecer jurídico sugeriu adicionar
epilepsia refratária, e a Vereadora acatou, propondo emendas que reforçam a
aplicação da lei no município e garantem a autonomia médica para ajustes no
tratamento.
O advogado da casa legislativa não encontrou obstáculos ao trâmite
do projeto, apenas sugerindo uma emenda ao texto. A própria Vereadora autora
acatou a emenda e a apresentou à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
que, por sua vez, emitiu parecer favorável.
2. VOTO DO RELATOR
O projeto em análise está em consonância com os princípios gerais
ligados ao direito à saúde e à integração das pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Além disso, verifica-se a nítida intenção de facilitar o dia-a-dia de
pessoas que têm condições incapacitantes ou doenças permanentes, possibilitando
que o diagnótico de sua condição, uma vez conclusivo, lhe confira um documento
apto a todas as situações, frente ao Município de Guaíra, que precise de tal
comprovação.
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Ainda, observa-se que o projeto tende a diminuir a procura por
atendimento médico no SUS, visto que o indivíduo não precisará passar por
constantes consultas apenas com a finalidade de renovar um laudo que atesta uma
condição vitalícia.
Por tais razões, manifesto meu voto favorável a tramitação do
Projeto de Lei n.º 031/2024, com a Emenda n.º 03/2024..
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
CIRINEU MACHADO
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO —- FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator,
de forma que o Projeto de Lei nº 031/2024 de autoria da Vereador Karina Bach,
possa ser discutido e votado em plenário. Votaram pela Comissão a Vereadora
Karina Bach e o Vereador Valberto Paixão da Silva.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
esa
KARINA BACH VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
Presidente Secretário
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