REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 034/2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 032/2024, de autoria da Vereadora
Mirele Paula Cetto Leite e da Emenda n.º 05/2024, apresentada pelo Vereador Luis
Ferroquina.
1. RELATÓRIO
O projeto de lei n.º 032/2024, da autoria da Vereadora Mirele Paula
Cetto Leite, que dispõe sobre a divulgação dos canais de comunicação com a
Ouvidoria do Município de Guaíra, e dá outras providências.
Em seu artigo 1º consta que a obrigação será para todos os órgãos
públicos municipais, que deverão divulgar todos os canais de contato com a
ouvidoria municipal.
No artigo 2º, determinava que a informação deveria constar em
placa ou cartaz com dimensão mínima de 40 cm por 60 cm.
No artigo 3º, reservou ao Poder Executivo a possibilidade de
regulamentar a presente lei. O prazo de vacacio légis é de 60 dias.
O parecer jurídico não apresentou óbice ao trâmite do presente
projeto de lei.
Da análise do projeto, apresentei Emenda Modificativa, para que
deixasse de haver previsão de da dimensão mínima e possibilitasse a veiculação da
informação em vários formatos, alterando a redação do artigo 2º.
2. VOTO DO RELATOR
A constitucionalidade de uma norma deve ser analisada sob dois
enfoques: material e formal. Neste último, analisa-se o processo legislativo,
portanto, além do próprio rito, deve-se analisar a competência para propor e aprovar
tal matéria.
A competência do Município está prevista no art. 30, 1, da
Constituição Federal:
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaratbguaira.prleg.br
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ESTADO DO PARANÁ
Ainda, observa-se que indiretamente, se privilegia os princípios da
eficiência e eficácia, posto que ao proporcionar a população maior conhecimento
sobre os canais da ouvidoria, amplia-se o diálogo da Administração Pública com os
administrados, possibilitando a melhoria dos serviços públicos prestados.
Apenas apresento a Emenda Modificativa, com o fim de se ampliar
os meios de divulgação dos canais de acesso à ouvidoria, suprimindo qualquer
dimensão pré-fixada, possibilitando ao Poder Executivo que regulamente esta lei
da melhor forma de colocá-la em prática.
Pelas razões aqui expostas, com a emenda proposta, concluo que o
projeto de lei é constitucional, de modo que meu voto é favorável a sua
tramitação, com a emenda proposta.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele
pela tramitação do projeto de lei n.º 032/2024 com as alterações implementads pela
Emenda n.º 05/2024. Votou pela Comissão, além do relator, o Vereador Raufi
Edson Franco Pedroso e a Vereadora Karina Bach.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
KARINA BACH
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Ainda, observa-se que indiretamente, se privilegia os princípios da
eficiência e eficácia, posto que ao proporcionar a população maior conhecimento
sobre os canais da ouvidoria, amplia-se o diálogo da Administração Pública com os
administrados, possibilitando a melhoria dos serviços públicos prestados.
Apenas apresento a Emenda Modificativa, com o fim de se ampliar
os meios de divulgação dos canais de acesso à ouvidoria, suprimindo qualquer
dimensão pré-fixada, possibilitando ao Poder Executivo que regulamente esta lei
da melhor forma de colocá-la em prática.
Pelas razões aqui expostas, com a emenda proposta, concluo que o
projeto de lei é constitucional, de modo que meu voto é favorável a sua
tramitação, com a emenda proposta.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
E,
LUIS FERROQUINA
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele
pela tramitação do projeto de lei n.º 032/2024 com as alterações implementads pela
Emenda n.º 05/2024. Votou pela Comissão, além do relator, o Vereador Raufi
Edson Franco Pedroso e a Vereadora Karina Bach.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
Eis) NCO PEDROSO KARINA BACH
residente lido um. aan id Se E Secretária
UR À 202
Pra João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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