REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº. 035/2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria da Vereadora
Karina Bach e da Emenda n.º 04/2024, apresentada pelo Vereador Luis Ferroquina.
1. RELATÓRIO
O projeto de lei n.º 035/2024, da autoria da vereadora Karina Bach,
dispõe sobre a fixação de placas de alerta sobre o esquecimento de crianças e
animais em estacionamentos.
O artigo 3º fixou as penalidades para o caso de descumprimento
desta futura lei. Em primeiro lugar, aplica-se uma advertência. Em caso de
reincidência, multa de R$1.000,00, 2.000,00, interdição do estabelecimento e
cassação do alvará, sucessivamente. Entre uma sanção e outra, deverá haver um
tempo de espaço de trinta dias, período em que o autuado poderá regularizar sua
situação. Foi estabelecido um prazo de Vaccacio Legis de trinta dias.
Conforme parecer jurídico, foi sugerida a alteração dos valores das
multas de reais para Unidades Fiscais de Guaíra.
Da análise do projeto, apresentei Emenda Supressiva, para retirar
do texto a redação do artigo 2º que previa sanções em caso de descumprimento da
lei, procedendo com a renumeração dos demais artigos.
2. VOTO DO RELATOR
A constitucionalidade de uma norma deve ser analisada sob dois
enfoques: material e formal. Neste último, analisa-se o processo legislativo,
portanto, além do próprio rito, deve-se analisar a competência para propor e aprovar
tal matéria.
A competência do Município está prevista no art. 30, I, da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
srs
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
No âmbito estadual, o art. 17, I, da Constituição do Estado do
Paraná replica o comando da Carta Magna, conferindo competência ao Município
para legislar sobre assunto local:
Art. 17, Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Por fim, o projeto está dentre as matérias de competência do
Município, nos termos do art. 20, I, da Lei Orgânica do Município de Guaíra:
Art. 20 Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local, entre outros:
Quanto a competência, verifico que a matéria abordada no Projeto
de Lei n.º 032/2024 está inserida no rol legiferante reservado aos municípios. No
tocante à iniciativa, não se trata de nenhuma das situações previstas no artigo 50,
81º, da Lei Orgânica do Município de Guaíra, o que possibilita a iniciativa
parlamentar.
Por fim, observa-se que até o presente momento, o projeto de lei
tramita de acordo com o Regimento Interno desta casa. Com isso, formalmente, o
projeto é constitucional.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios
resguardados pela Constituição Federal.
Apenas apresento a Emenda Supressiva, com o fim de se retirar do
corpo do texto as sanções que foram previstas, uma vez que entendo não ser
necessária, na medida em que a própria lei já possui força vinculante suficiente.
Pelas razões aqui expostas, com a emenda proposta, concluo que o
projeto de lei é constitucional, de modo que meu voto é favorável a sua
tramitação, com a emenda proposta.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
N
< o
LUIS FERROQ A
Relator
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra » PR
camaradúguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ta;
kN
Ê
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele
pela tramitação do projeto de lei n.º 035/2024 com as alterações implementads pela
Emenda n.º 04/2024. Votou pela Comissão, além do relator, o Vereador Raufi
Edson Franco Pedroso e a Vereadora Karina Bach.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
KARINA BACH
Secretária
E rem
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQdguaira.pr.leg.br