materia nº 38/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 038/2024.
DATA: 14 de agosto de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar
socorro aos animais atropelados no Município de Guaíra,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Qualquer pessoa que cause ou que presencie
atropelamento de animal é obrigado a prestar socorro.
Parágrafo único: O cumprimento da obrigatoriedade a que
se referer o caput se dará mediante o encaminhamento do animal para o Centro de
Controle de Animal do Município.
Art. 2º O descumprimento da presente lei acarretará ao
infrator multa administrativa no valor de 8 Unidades Fiscais de Guaíra (UFG), sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
81º: A sanção será duplicada a cada nova infração.
$2º. Cosidera-se reincidência a nova autuação realizada no
mesmo exercício.
Art. 3º No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor
arrecadado a título de cobrança da multa que trata esta Lei será revertido para
manutenção das atividades do Canil Municipal.
Art. 4º O condutor que, dolosamente, provocar o
atropelamento de animal. ficará obrigado a arcar com todos os custos relativos ao
tratamento veterinário do animal, até sua total recuperação, sem prejuízo das
sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo único. Se o atropelamento for ocasionado sem
culpa do condutor, os custos do tratamento ficará ao encargo do proprietário do
animal, se identificado.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta lei somente terá eficácia após regulamentação
do Poder Executivo, a qual deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 14 de agosto de 2024.
o Deck
KARINA BACH
Vereadora
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