materia nº 6/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL :
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA k
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 06/2024
Data: 14/08/2024
Ao Projeto de Lei nº 034/2024 — Autores: Cristiane Giangarelli, Mirele
Paula Cetto Leite e Luis Ferroquina
EMENTA: Altera a redação do artigo 1º, inclui os $3º e $4º ao artigo 1º,
altera a redação do artigo 2º e acrescenta o Anexo II ao Projeto de Lei n.º
034/2024.
As Vereadoras que a presente subscrevem, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça
a presente EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do art. 151, $2º, do
Regimento Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. O caput do artigo 1º, bem como seus parágrafos,
passam a contar com a seguinte redação:
Art 194: obrigatória a divulgação, em todos os prédios
públicos do Município de Guaíra, de cartaz e fluxogramas
com os procedimentos a serem seguidos para se prestar
atendimento as mulheres vítimas de violência sexual,
física, entre outras, em todos os prédios públicos do
Município de Guaíra.”
Art. 2º. Inclui no artigo 1º,0 $3º e o $4º, com a seguinte
redação:
“83º. O cartaz deverá seguir o modelo disposto no Anexo
HI, desta lei.
$4º. Os fluxogramas e cartaz dispostos nesse artigo
observarão o formato F4”.
Art. 3º. O artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 034/2024 passa a
contar com a seguinte redação:
“art. 2º. A informação poderá ser divulgada em placa,
cartaz, painel eletrônico ou qualquer outra mídia, desde que
esteja sempre visível nos prédios públicos durante os
horários de atendimento ao público”. “
Praça João XXIII, 200 = Gentro « CEP.: 85.980-000 « Guaíra « PR
camaraôguaira,pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º. Inclui o Anexo III ao presente projeto de Lei, para
estabelecer o modelo do cartaz a ser seguido.
Art. 5º. Mantem-se inalterados os demais dispositivos do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Guaíra, aná, 14 dç agosto de 2024.
Cris Giangarelli irell sl, fal A
Vereadora Vereadora
Praça João XXIII, 200 « Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQdguaira.pr.leg.br