REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL er
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA a
ESTADO DO PARANÁ :
PARECERN. 036/2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 034/2024, de autoria das
Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite e Vereador Luis
Herroquina, e à Emenda n.º 06/2024, apresentada pelas Vereadoras Cristiane
Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite.
1. RELATÓRIO
O projeto de lei n.º 034/2024, da autoria autoria das Vereadoras
Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite e Vereador Luis Ferroquina, dispõe
sobre a fixação de fluxogramas para o atendimento de mulheres vítimas de
violência.
Foi apresentado, também, emenda modificativa, para incluir um
cartaz, bem como possibilitar que a informação seja divulgada em meio eletrônico.
O projeto prevê a obrigatoriedade de se fixar os fluxogramas e
cartaz em todos os prédios públicos do Município de Guaíra.
O parecer jurídico não aprensetou óbice ao trâmite do presente
projeto de lei.
2. VOTO DO RELATOR
A constitucionalidade de uma norma deve ser analisada sob dois
enfoques: material e formal. Neste último, analisa-se o processo legislativo,
portanto, além do próprio rito, deve-se analisar a competência para propor e aprovar
tal matéria.
A competência do Município está prevista no art. 30, I, da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No âmbito estadual, o art. 17, I, da Constituição do Estado do
Paraná replica o comando da Carta Magna, conferindo competência ao Município
para legislar sobre assunto local:
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA Re
ESTADO DO PARANÁ :
Art. 17. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por fim, o projeto está dentre as matérias de competência do
Município, nos termos do art. 20, I, da Lei Orgânica do Município de Guaíra:
Art. 20 Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local, entre outros:
Quanto a competência, verifico que a matéria abordada no Projeto
de Lei n.º 034/2024 está inserida no rol legiferante reservado aos municípios. No
tocante à iniciativa, não se trata de nenhuma das situações previstas no artigo 50,
$1º, da Lei Orgânica do Município de Guaíra, o que possibilita a iniciativa
parlamentar.
Aqui é importante ressaltar o precedente do Supremo Tribunal
Federal através da tese fixada no tema 917, pelo qual ficou entendido que “não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.”
Por fim, observa-se que até o presente momento, o projeto de lei
tramita de acordo com o Regimento Interno desta casa. Com isso, formalmente, o
projeto é constitucional.
No aspecto material não vislumbro ofensa aos valores e princípios
resguardados pela Constituição Federal. Pelo contrário, aqui se busca maior
proteção à mulher vítima das mais variadas formas de violência, garantindo o
acesso à informação sobre o passo a passo a ser seguido quando a violência ocorre,
o que culmina na agilização e uniformização dos procedimentos.
Pelas razões aqui expostas, com a emenda proposta, concluo que o
projeto de lei é constitucional, de modo que meu voto é favorável a sua
tramitação, com a emenda proposta.
Sala de Reuniões, em/14 de agosto de 2024.
SÓN FRANCO PEDROSO
esidente - Relator
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele
pela tramitação do projeto de lei n.º 034/2024 com as alterações implementads pela
Emenda n.º 06/2024. Votou pela Comissão, além do relator, o Vereador Raufi
Edson Franco Pedroso e a Vereadora Karina Bach.
Sala de Reuniões, em 14 de agosto de 2024.
LUIS FERROQUINA KARINA BACH
Membro Secretária
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198/2024
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