texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 008/2024.
TESS TERIMENTO Nº 008/2024.
Data — 15 de agosto de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
9 FAUaA PROTOCOLO Nº ERREI
Em 16/05 [áDifs ASAS
mos ae smtemen
SERVIDOR
Ee A vereadora que o presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
Ê REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento - Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de
acordo com o artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa
de Leis informações sobre as leis municipais abaixo descritas:
Leis Municipais nº 2163/2021, 2193/2021, 2223/2022, 2244/2022,
2252/2022, 2254/2022, 2255/2022, 2306/2023, 2324/2023, 2325/2023, 2356/2024:
- Quais as leis de fato já foram regulamentadas e estão sendo
executadas?
- À qual departamento compete a fiscalização do cumprimento
de referidas leis?
- Em relação às que ainda não estão sendo executadas, o quê
está faltando para seu efetivo cumprimento?
Câmara Municipal de Guaíra/PR em, 14 de agosto de 2024.
Karina Bach P/ UNANIMIDADE
Vereadora Autora
Justificativa:
Serve o presente expediente para que a Vereadora tenha acesso à informações
que viabilizem o exercício fiscalizatório, ao mesmo tempo que busca prestar
esclarecimentos à nossa população, tendo em vista que desde o início de 2021 diversas
leis de minha autoria e/ou co-autoria foram aprovadas no Plenário desta Casa de Leis,
porém algumas não estão sendo efetivamente cumpridas.
e e em
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
open original →