Município
im: de Guaíra
PROJETO DE LEI Nô 4 9/2024 7
Data: 16.08.2024
Ementa: Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e
ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022
a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 10.801.154,82 (dez milhões,
oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,16 (um
milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e
dezesseis centavos), totalizando R$ 12.108.946,98 (doze milhões,
cento e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito
centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 19 Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Orgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade | 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
E a Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/
| Projeto/ Atividade 1010 Educação Infantil Es
Fonte 169 Construção Creche e Escola de Educação Infantil CMEI Lourival
José de Carvalho
3339093000000000000 - Indenizações e restituições - R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 5.945.400,98
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação S
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental ES
Programa 0028 |SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade | 1011 |Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente E: 469.029,50
Ea Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
ca 11 | Ambiente É
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção [0451 [Infraestrutura Urbana
Programa [0044 SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
621 | Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e à
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone; (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
“ » deGuaiíra
Saneamento II
3339093000000000000 - Indenizações e restituições E R$ 1.000,00
Projeto/Atividade | 1018 Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
Fonte 368 | IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ |3.689.442,34]
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0053 aço MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO, ESPORTE E
E di Construções Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Projeto/ Atividade | 1025 Esporte e Cultura
Fonte ss4 MTUR - Convênio Urbanização da Orla do Rio Parana - Contrato de
Repasse 964534/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações | R$ 694.282,00
TOTAL R$ 10.800.154,82
Art 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.307.792,16 (um
milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) mediante a
inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Orgão 08 | Secretaria Municipal de Educação E]
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função *“[0012| Educação
Subfunção 0361] Ensino Fundamental
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade | 1011 |Aquisição Bens Imobilizado P/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ | 1.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
E doe Construções, Reformas e Ampliações do Fundo Municipal da
Projoto/ Atividade | 004 Criança e do Adolescente.
Fonte 957 | Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Luiz Venâncio
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$] 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações [ R$ | 1.304.792,16]
E Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Orgão 11 Ambiente á pads
pidade 002 | Diretoria de Obras
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857 183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
mm + Município
“7 » deGuaira
Função [0015 [Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura Urbana
Programa 0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade | 1018 Construções em Escoamento de Água e Saneamento
Fonte | 568 [IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$] 1.000,00
TOTAL R$ 1.307.792,16
A Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.801.154,82 (dez
milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias
estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
[órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função - | 0012| Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa | 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/
Projeto/ Atividade | 1010 Educação Infantil
Construção Creche e Escola de Educação Infantil CMEI Lourival
| Ponta +00 José de Carvalho
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ 1.000,00 |
3449051000000000000 - Obras e instalações | R$ | 5.945.400,98
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/ Atividade | 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [R$ 469.029,50
ficas Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Orgão ii Ambiente ,
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 Infraestrutura Urbana
Programa 0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 621 Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
da] Saneamento II
[3339093000000000000 - Indenizações e restituições : | R$ | 1.000,00
Projeto/Atividade | 1018 | Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
onte 568 IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades HI
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira prgov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
ide Município
“7 > deGuaiíra
3449051000000000000 - Obras e instalações [ R$ [3.689.442,34
[órgão | 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura |
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO, ESPORTE E
CULTURA
Construções Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Cultura
Programa 0053
Projeto/ Atividade | 1025
Fonte 884 MTUR - Convênio Urbanização da Orla do Rio Parana - Contrato de
É Repasse 964534/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 694.282,00 |
TOTAL R$. 10.800.154,82
Art 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,16 (um milhão,
trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), as despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no
PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na
forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
| Programa [0028 SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade | 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ T 1.000,00 |
[órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente E
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E
Programa 0039 ADOLESCENTE
i aa Construções, Reformas e Ampliações do Fundo Municipal da
Projeto/Atividade | 5001 ido do Adolescente.
Fonte 957 | Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Luiz Venâncio
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 1.304.792,16
Fa Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Orgão ui Ambiente E
nidade 002 | Diretoria de Obras
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/ 90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
== $; Município
“w » deGuaira
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura Urbana
Programa 0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1018 Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
Fonte 568 | IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
[3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ 1.000,00
| TOTAL R$ 1.307.792,16
Art 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e
quatro mil reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas
ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção [0365 Educação Infantil
Programa -/ 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/
Educação Infantil
Construção Creche e Escola de Educação Infantil CMEI Lourival
Projeto/ Atividade | 1010
Fa ei José de Carvalho
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações [R$ 2.945.400,98 |
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa [0028 SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/ Atividade | 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ 469.029,50
ia Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Orgão ns | Ambiente |
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 Infraestrutura Urbana
Programa 0044 |SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 621 Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento II
3339093000000000000 - Indenizações e restituições E [R$ 1.000,00
Projeto/ Atividade | 1018 | Construções em Escoamento de Água e Saneamento
Fonte 568 [IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ |3.689.442,34
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fon 642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
“7 » deGuaira
Orgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura |
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0053 rd MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO, ESPORTE E
É a Construções Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Projeto/Atividade | 1025 Esporte e Cultura P |
Fônte ss4 MTUR - Convênio Urbanização da Orla do Rio Parana - Contrato de
Repasse 964534/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 694.282,00
TOTAL R$ 10.800.154,82
Art 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,16 (um milhão, trezentos e sete mil,
setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 08 |Secretaria Municipal de Educação
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função [0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental |
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
| Projeto/ Atividade | 1011 Aquisição Bens Imobilizado P/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
[órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção [0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente E
Programa 0039 |SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Projeto/ Atividade | 5001 are do Ro nt A do Fundo Municipal da
Fonte | 957 | Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Luiz Venâncio
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações [ R$ 1.304.792,16
Ki Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Orgão E gu [Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857,183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Subfunção
am $; Município
“7/7 deGuaíra
[0451 [Infraestrutura Urbana
Programa
[0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade | 1018
Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
Fonte 568 | IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
TOTAL R$ [1.307.792,16
Gabinete do Prefeito Municipal de Guair:
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/
Art 7º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
mp”
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
+ Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2024.
1-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil