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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICI DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº. E 7 mm
Ea e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024
SERVIDOR Data: 28 de agosto de 2024.
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada, com ressalvas, a prestação de
Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de
2022, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 167/2024 — Segunda
Câmara, de 18 de abril de 2024 (Processo 168706/2023), do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 28 de agosto de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
E 5 “Vs de O As SG Soo
TEREZA CAMIL DOS SANTOS
FRANCO PEDROSO
Câmara Al
APROVADO única discussão
CRISTIANE GIANGARELLI Em, ao 7
Secretária
Preço João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR.
camaraQDguaira.pr.leg.br
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