materia nº 41/2024

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº /2024
Data: 15.08.2024
à Ementa: dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2.202 de
> 09.12.2021, com inserções de metas no plano plurianual para o período
de 2025, e dá outras providências.
á A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
= Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, antecipar e inserir
metas em atividades orçamentárias constantes do ANEXO I - Estimativas de Receitas e ANEXO II -
» Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos da Lei Municipal nº 2202 de 09/12/2021,
a que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 do Município de Guaíra Estado do
Paraná, cuja programação passa a vigorar com as ações descritas nos Anexos I e II, apensados neste
Projeto Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no PPA as
estimativas de receitas referentes ao exercício de 2025 como segue:
à RECEITAS 2025 de R$ 228.116.098,85 | para R$ 301.682.400,00
F Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no PPA - Plano
Plurianual as estimativas de Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o
exercício referentes ao exercício de 2025 como segue:
Metas/Custos 2025 de R$ 228.116.098,85 | para R$ 301.682.400,00
Art. 4º As novas planilhas, com as alterações previstas nos Art. 2º e Art.
a 3º, corresponde aos ANEXOS I e II desta Lei.
a Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
a Gabinete do Prefeito Municipal de /Guaíra, Estado do Paraná, em 15
F de agosto de 2024.
a HERALDO TRENTO
P Prefeito Municipal.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77,857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município: MARA CNC E UAÍRA
de Guaíra si aid Cro
Guaíra - Pr., em 15 de agosto de 2024
á MENSAGEM Nº 027/2024
a Excelentíssima Senhor
ADRIANO CEZAR RICHTER
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
ã Assunto: encaminha Projeto de Lei referente alteração do PPA — Plano Plurianual para 2022 a 2025.
- Registrado no memorando on-line sob o nº 3.368/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
- Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, e por seu intermédio, aos
Ilustres Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei dispondo sobre as alterações da Lei Municipal nº 2202 de 09/12/2021, — PPA —
Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2025.
O presente Projeto de Lei referente a alteração da PPA — Plano Plurianual, para
o exercício financeiro de 2025 está de acordo com o que dispõe a respeito à legislação pertinente que
estabelece as metas, objetivos, diretrizes e as prioridades da Administração Pública Municipal para o
próximo exercício, no entanto foram somente reestimados o montante das receitas e fixadas novas
- despesas.
Justificamos que as alterações foram efetuadas devido a reavaliação das
à RECEITAS TRIBUTÁRIA; RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES; RECEITA TRANSFERÊNCIAS CORRENTES;
à RECEITA ALIENAÇÃO DE BENS; RECEITAS DE CONVENIOS TRANSFERENCIA DE BEM DE CAPITAL
reestimando a receita para o exercício de 2025 somente a correção inflacionaria e inclusão de
diversos convênios inscrito no SICONV.
E Acentue-se que as prioridades e metas referidas, especificadas para a
elaboração e execução do orçamento do município foram necessárias as alterações, relativas às
despesas de custeio e de capital, distribuídos nos Departamento de cada Secretaria municipal, assim
correspondendo as políticas de aplicação financeira para o desenvolvimento municipal.
a Por fim, agradeço desde já o apoio dos nobres Vereadores na apreciação e
aprovação deste Projeto Lei de absoluto interesse da nossa sociedade.
Aproveito a oportunidade paray renovar minha confiança e respeito ao Poder
ú Legislativo, a Vossa Excelência e aos dignos MembrgS dessa Egrégia Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil