materia nº 62/2021

guto
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 062/2021 SANA MUNICIPAL DE GUAIRA
Data: 27 de julho de 2021. sr ANDA
SER' R
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Seja analisada a possibilidade de distribuição dos
- repasses de incentivo financeiro aos Agentes
- Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate
às Endemias — ACE, em forma de 14º salário,
utilizando o repasse financeiro do Governo Federal,
criado pela Lei Federal 11.350/2006 e alterado pela Lei
Federal 12.994/2014.
-Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (PR), em 27 de julho de 2021.
CARINA PATRÍCIA BACH
Vereadora autora
Cámara Miuncipal de Suara
DEFERIDA
Em, 02 1 oy 2021,
Justificativa: ' «RU f
PRESIDENTE
Trata-se de uma solicitação dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias do nosso Município, para que seja avaliada
“a possibilidade de implantação desse incentivo já criado por Lei Federal, cujos
recursos são distribuídos pelo Governo Federal.
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