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ws » deGuaíra
PROJETO DE LEINO 043 - ,3024
Data: 11.09.2024
Ementa: altera a Lei Municipal nº 2.055 de 29 de junho de 2018, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.055 de 29 de junho de 2018
passa a vigorar acrescido do $ 3º com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
“5 30º O órgão titular das contas únicas e específicas do FUNDEB deverá
possuir:
I - Registro próprio e exclusivo de matriz no CNPJ;
II - Natureza jurídica 103-1 Órgão Publico do Poder Executivo Municipal;
II - Atividade econômica CNAE 8412-4/00 — Regulação das atividades de
saúde, educação, serviços culturais e outros sociais. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estadó do Paraná, em 11 de setembro de 2024.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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