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| Município
wr » deGuaíra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nó) 0 6 [2024
Data: 20.09.2024
Ementa: autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinado
ao funcionamento de serviços públicos municipais.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
com encargos o bem imóvel localizado neste Município, na Rua Osvaldo Cruz, nº 856, Centro, com área de
3.009,10 m2, com as seguintes confrontações: 69,90 metros de Frente para a Avenida Marginal, fazendo
esquina com a Alameda nº 01, onde mede 44,87 metros, medindo do lado oposto a essa Alameda 58
metros, confrontando com os Lotes nº 02 e 05 da mesma Quadra, fazendo ainda por linhas irregulares
Frente com a Rua nº 03, imóvel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaira sob a
matrícula nº 10.221.
Art. 2º Como encargo da doação fica o Município de Guaíra autorizado a
promover o funcionamento de serviços públicos municipais no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a
partir da lavratura da Escritura Pública de Doação do Imóvel.
8 1º A escritura pública e o registro do bem imóvel junto aos respectivos
cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2025.
& 2º Na impossibilidade de cumprimento do prazos estabelecidos neste
artigo, em face de circunstância que justifique a reavaiação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de
Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por meio do Departamento de Patrimônio do Estado —
DPE, prorrogar os prazos previstos mediante solicitação de prorrogação de prazo do Donatário à SEAP, com
prazo mínimo de 60 dias do término do prazo.
Art. 3º O descumprimento dos termos desta lei acarretará a rescisão da
presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador, incluindo-se eventuais benfeitorias,
independente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 4º As providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e
tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo Município, que encaminhará cópia da respectiva
documentação cartorial ao Departamento de Patrimônio do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2024.
HERALDO Assinado de forma
digital por HERALDO
TRENTO:428 TRENTO:42886775991
Dados: 2024.09.20
86775991 1405:30-0300
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
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