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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
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EMENDA Nº 09/2024
Data: 09/10/2024
Ao Projeto de Lei nº 039/2024 — Autora: Karina Bach
EMENTA: Altera a redação dos incisos I, Il e III do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 039/2024.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça
a presente EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do art. 151, 82º, do
Regimento Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. Altera a redação dos incisos I, IL e II do artigo 2º,
do Projeto de Lei nº 039/2024, que passa a conta com à seguinte redação:
Art. 2º [...]
I - Doação de 60 (sessenta) quilos de alimentos por ano;
II — Doação de 12 (doze) vacinas por ano;
III — Custeio de 3 (três) castrações anuais;
Art. 2º. Mantem-se inalterados os demais dispositivos do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 09 de outubro de
2024.
Luis Ferroquin
Vereador
00 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Praça João XXI, 2
camara(oguaira.pr.leg.br
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