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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 004/2024
Pauta:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a
finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de
Lei Complementar nº 006/2024.
Justifica o Poder Executivo, autor da proposição, que o presente Projeto de Lei
Complementar tem por finalidade receber autorização para receber doação de bem imóvel
para ser empregado em prestação de serviço público.
Sob o crivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, verificou-se
a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei, esta Comissão Especial entende não
haver qualquer óbice quanto a aprovação do projeto de Lei Complementar nº 006/2024,
referendando, assim o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra — PR, em 16 de outubro de
2024.
AULA CETTO LEITE
Secretária
8 |iolz0
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraddOguaira.pr.leg.br
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