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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 011/2024.
CÂMARA AL DE GUAÍRA
1
MUNIC|
Data - 18 de outubro de 2024. PROTOCOLO Nº
EM AS 10 p2atf as 144
A vereadora que o presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio
de expediente ao Excelentíssimo Senhor Jairo Pinto de Almeida, chefe da FUNAI
no município de Guaíra/PR, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis,
no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 166, VIII, do Regimento Interno, seja
encaminhado a esta Casa de Leis informações referentes aos
questionamentos abaixo:
1 - Qual o controle realizado pela FUNAI para registros
dos indígenas que chegam para fixar domicílio no Município de Guaíra/PR;
2 - Quais os critérios utilizados para registros dos RANIs
dos indígenas domiciliados no Município de Guaira/PR;
3 - A FUNAI tem o cadastro de todos os indígenas
residentes em Guaíra? Quantos cadastrados efetivamente possuem RANIs
devidamente registrado?
4 - A FUNAI tem autonomia sobre as comunidades
indígenas para identificar pessoas que não são indígenas e lá residem?
Câmara Municipal de Guaira.
Guaíra(PR) em, 18 de outubro de 2024.
Verêadora Autora AP R OVA D O
P/ UNANIMIDADE
Em, 1 /
ENTE =
+
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Serve o presente expediente para embasar estudos que estão sendo
realizados para identificação da comunidade indígena no Município de Guaíra, e
sua evolução ao longo dos últimos meses, tendo em vista o aumento significativo
de invasões e conflitos em nosso municipio, que tem causado uma insegurança
jurídica para a população em geral.
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