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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL er
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA o
ESTADO DO PARANÁ :
REQUERIMENTON' 012/2024. CÂMARA MUNIC
PRAARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Data — 24 de outubro de 2024. EM AA ÃO J20z STA
VIDOR a a
A Vereadora que o presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio
de expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento - Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, no
prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 81º, da Lei Orgânica Municipal,
informações referentes aos questionamentos abaixo:
1-083º, do artigo 19-J, da Lei Federal n.º 8.080/1990
está sendo cumprido pelas unidades de saúde públicas municipais?
2 - As unidades particulares de saúde estão cumprindo o
disposto no citado dispositivo?
3 - Qual Secretaria ou órgão está responsável pela
fiscalização do cumprimento desta lei?
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra(PR) em, 24 de outubro de 2024.
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Verégadora Autora
Justificativa:
Serve o presente expediente para que a Vereadora tenha acesso à
informações que viabilizem o exercício fiscalizatório, ao mesmo tempo que busca
prestar esclarecimentos à nossa população, tendo em vista relatos recebidos de
que o direito resguardado no artigo 19-J, da Lei Federal nº 8.080/ 1990 não vem
sendo cumprido integralmente nessa municipalidade.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaratdguaira.pr.leg.br
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