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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL er
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA o
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA Data: 25 de outubro de 2024.
PROTOCOLO Nº, —AOES Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
EM 28 ai És Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2023, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 300/2024 — Segunda Câmara, de 08
de agosto de 2024 (Processo 214809/2024), do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 25 de outubro de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Tese: Quilo E
CAMILO DOS SANTOS
Presidente
aba SD QUA
KARINA BACH
Relatora E
Câmara ve Guaira
APROVADO única discussão
CRISTIANE GIANGARELLI 2” Mosca ridiode....
Secretária Em, 2$./
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Qdbguaira.pr.leg.br
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