materia nº 50/2024

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEINO 050 ,2024
Data: 12.11.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202
de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e
quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 115.149,62
(cento e quinze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) mediante a inclusão de nova
natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Orgão 02 | Governo Municipal
| Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/ Atividade 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [ R$ [114.149,62
Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira a
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL R$ | 115.149,62
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e
quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 02 | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 COORDENAÇÃO POLITICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade | 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte [ 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente —— R$ | 114.149,62
Heraldo Trento
prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira ERR
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria |
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo E]
3339093000000000000 - Indenizações e restituições E [ R$ | 1.000,00
TOTAL | R$ |115.149,62
Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e quarenta e nove
reais e sessenta e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
rgão 02 | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade | 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 114.149,62
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 |
TOTAL R$ | 115.149,62
Art 4º Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2024.
Av, Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal