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“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 009/2024, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE ;
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 053/2024, de autoria do Vereador
Adriano Cezar Richter.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 53/2024, de iniciativa do Vereador Adriano Cezar Richter,
institui o programa de sustentabilidade ambiental da rede municipal de ensino.
O programa consiste em organizar nas escolas municipais um conjunto de
atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental no ensino público
municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade.
Pelo projeto, as Secretarias Municipais de Educação e de Agropecuária,
Infraestrutura e Meio Ambiente, além de outros órgãos definidos pelo Poder Executivo,
deverão incentivas as escolas da rede pública municipal a organizarem o referido
programa, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas
escolas que aderirem ao programa.
Para implementar o programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e
contratos com diversas instituições, elencadas no artigo quarto.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou a matéria e proferiu
voto favorável. ; j
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR I
A preservação ambiental é uma responsabilidade coletiva e urgente para garantir
a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Neste contexto, a educação desempenha
um papel fundamental, pois, por meio dela, é possível conscientizar a população desde a
infância sobre a importância de práticas sustentáveis. ;
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A escola é um ambiente privilegiado para a formação de valores, sendo o espaço
ideal para o desenvolvimento da consciência ambiental. A implementação de um programa
de sustentabilidade ambiental visa sensibilizar alunos, professores e toda a comunidade
escolar sobre a importância da preservação dos recursos naturais, a Eegnção de desperdícios
e a promoção de hábitos sustentáveis no cotidiano.
O Brasil é signatário de compromissos internacionais, como a Agenda 2030 da
ONU e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que envolvem a promoção
de práticas ambientais responsáveis. A criação de um programa de sustentabilidade na rede
municipal de ensino reforça o compromisso local com essas metas globais, contribuindo para
a construção de um futuro mais sustentável e justo para todos.
A criação de um programa de sustentabilidade ambiental também fortalece a
participação de toda a comunidade: escolar (alunos, professores, funcionários e pais) em
iniciativas coletivas, que poderão ser implementadas através de ações como mutirões para
plantio de árvores, campanhas de reciclagem ou a organização de eventos e feiras ambientais,
a escola se torna um ponto de convergência para o engajamento da comunidade na
preservação ambiental. ;
Concluo, portanto, que o Projeto de Lei é adequado e contribui para a proteção do
meio ambiente, garantido constitucionalmente, razão pela qual manifesto meu voto
favorável a sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 11 de dezembro de 2024.
RES
LUIS FERROQUINA
Relator
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, Vereadoreas Cristiane Giangarelli e Mirele
Paula Cetto Leite, acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 051/2024
possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 11 de dezembro de 2024. -
NA
il Vo USE
PAUL
A CETTO LEITE
Secretária
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