materia nº 12/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 012/2024 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 055/2024, da autoria das Vereadoras
Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite e Vereador Luís Ferroquina.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 55/2024, de minha autoria, em conjunto com as
Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paual Cetto Leite, dispõe sobre a
divulgação de fluxograma de atendimento a mulheres vítimas de qualquer tipo de
violência em todos os prédios públicos municipais de Guaíra.
O cartaz a ser fixada integra o projeto em seu Anexo I. Ele contém todo
o passo a passo que deve ser seguido para socorrer uma mulher que sofreu algum
tipo de violência, bem como os órgãos públicos que precisam ser comunicados.
O fluxograma apresenta dois caminhos a serem seguidos, um para o
caso de violência sexual e outro para os demais tipos de violência. O cartaz deverá
ser confeccionado em formato F4. O prazo para entrada em vigor da presente lei
é de 60 dias.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
A proteção das crianças e dos adolescente é um dever de todos, nos termos
do art. 227, caput, da Constituição Federal. Nesse mesmo dispositivo, no 84º, consta
a obrigatoriedade de se elaborar leis que punam os abusadores sexuais de crianças e
adolescentes.
A efetividade da norma constitucional e das normas infraconstitucionais
que tratam do tema requer, dentre tantas outras medidas, a informação adequada,
tanto para reconhecer uma situação de abuso, como sobre quais atos deve-se praticar
para prevenir o abuso ou punir o abusador.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O projeto em questão tem essa finalidade, de levar o conhecimento à
população, buscando a proteção de crianças e adolescentes, o que, em sua finalidade
máxima, visa proteger os direitos fundamentais dessa parcela da população.
Por tais razões, manifesto meu voto favorável a tramitação do Projeto de
Lei n.º54.
Sala de Reuniões, em 11 de dezembro de 2024.
KARINA BACH
Presidente/Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O Vereador Valberto Paixão da Silva, membro desta Comissão,
acompanha o voto da Relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 055/2024 possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 11 de dezembro dE 2024.
GL
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
Secretário
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