REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN 010/2024, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 057/2024, de autoria do Vereador
Adriano Cezar Richter. ;
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 57/2024, estabelece o Sistema de Fomento e Apoio ao
Turismo de Guaíra, com o objetivo de melhorar a gestão das políticas públicas
relacionadas ao turismo no município. O sistema visa promover o desenvolvimento do
setor, envolvendo diversos segmentos e priorizando a participação ativa dos diferentes
agentes econômicos, tanto públicos quanto privados. O projeto define as atividades
turísticas e os conceitos relacionados, como demanda, oferta e destino turístico.
Os Objetivos principais do projeto é fomentar e apoiar o turismo por meio de
uma gestão integrada e inovadora; desenvolver e qualificar a infraestrutura turística,
criando novas opções e valorizando os existentes, como ecoturismo, turismo cultural,
náutico, rural, entre outros: fortalecer a cultura local e a produção associada ao turismo;
promover a inclusão social e geração de emprego e renda para a comunidade local.
O projeto fixa a estrutura de participação dos proprietários de Áreas com
Potencial Turístico, do Poder Público Municipal e da iniciativa privada. O primeiro
poderá aderir ao sistema, oferecendo suas propriedades para projetos turísticos, desde que
cumpram requisitos como a apresentação de projetos com:contrapartidas sociais. O Poder
Público Municipal realizará ações de planejamento, licenciamento, apoio à infraestrutura
e divulgação dos projetos. A iniciativa privada atuará através de empresas interessadas
em investir em projetos turísticos deverão estar em conformidade com as exigências
fiscais e regulamentares do município.
A implementação do sistema se dará através de Chamamento Público, o
município irá identificar e classificar áreas com potencial turístico, de acordo com
diferentes segmentos, como ecoturismo, turismo histórico, gastronômico, entre outros.
Os projetos aprovados serão acompanhados, fiscalizados e poderão ser modificados, caso
necessário, pelo município para garantir sua execução adequada. O município manterá
um cadastro de áreas e projetos turísticos.
A lei também permite a celebração de convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas para viabilizar os projetos. A divulgação dos projetos e do sistema
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será essencial para promover Guaíra como um destino turístico, visando a promoção do
turismo como motor de desenvolvimento econômico e social, respeitando princípios
como sustentabilidade, inclusão, competitividade e inovação.
O parecer jurídico aponta a possibilidade de tramitação do projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou a matéria e proferiu
voto favorável.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
“A Constituição Federal, em seu artigo 180, deu uma ordem a todos os entes
federativos, para que promovessem e incentivassem o turismo, como um fator de
desenvolvimento social e econômico.
Guaíra é um Município que sofreu um imenso golpe em seu potencial turístico,
que deixam marcas na cidade e nas pessoas até os dias de hoje. O sistema de formento e
apoio ao turismo de Guaíra, que se visa criar com este projeto de lei, é um passo importante
na elevação do potencial turístico local.
O projeto tem esse objetivo, de viabilizar meios de se aumentar a procura turística
de Guaíra, que ainda guarda imenso potencial, tanto no turismo ambiental, como no turismo
de compras. O projeto traça plano estratégicos, permite a participação da iniciativa privada
e do Poder Público. -
Concluo, portanto, que o Projeto de Lei é adequado e contribui para a promoção
do turismo de Guaíra, garantido constitucionalmente, razão pela qual manifesto meu voto
favorável a sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 11 de dezembro de 2024.
Relator
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula
Cetto Leite, acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 053/2024 possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 11 de dezembro de 2024.
CRIS NE GIANGARELLI
esidente
IRE lt CETTO dad
Secretária
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