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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 11/2024
Data: 11/12/2024
Ao Projeto de Lei nº 057/2024 — Autora: Cristiane Giangarelli
EMENTA: Transforma o parágrafo único, do artigo 8º, do Projeto de Lei
nº 57/2024 em parágrafo primeiro e lhe inclui um parágrafo segundo.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação e
deliberação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça
a presente EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do art. 151, $2º, do
Regimento Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. Transforma o parágrafo único, do artigo 8º, do
Projeto de Lei nº 57/2024 em parágrafo primeiro, sem alterar sua redação.
Art. 2º. Inclui no artigo 8º, do Projeto de Lei nº 057/2024,
o parágrafo segundo, com a seguinte redação:
$ 2º. O Poder Legislativo deverá ser comunicado, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, do agendamento das reuniões
do Conselho mencionado no caput, para que, caso queira, envie
representante para atuar como observador.
Art. 3º. Mantém inalterada as demais disposições do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 11 de dezembro de
2024.
Cris iangarelli
APROVADA
p/ UNANIMIDADE
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PRESIDENTE
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