REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNIC) GUAÍRA
PROTOCOLO Nº TE. E [o
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025 EMOGIOL J2pasAs
DATA: 06 de janeiro de 2025. á EVIDOR
Ementa: Cria o abono pecuniário por
extensão de carga horária aos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, ocupantes de cargos cuja.
carga horária sémanal seja inferior a 40
(quarenta) horas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o abono por extensão de carga horária ao servidor efetivo não detentor
de função gratificada e cuja jornada de trabalho seja inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
$1º O abono previsto no caput será devido quando o servidor que, ao invés de compensar,
optar por converter as horas excedentes trabalhadas além da jornada prevista para o respectivo
cargo. ,
8 2º A soma da jornada prevista para o cargo e das horas excedentes não poderá
ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; o que ultrapassar será contabilizado para
fins de compensação de horas.
8 3º A realização do trabalho e a conversão em abono não dependem de autorização, e
não caracterizam hora-extraordinária.
84º A conversão não ensejará pagamento de adicional de hora extraordinária, mas o valor
devido será contabilizado como vencimento para todos os efeitos, inclusive quanto a adicionais
e demais verbas de caráter pessoal, não detendo natureza indenizatória.
8 5º Após encerramento de cada mês, o servidor terá o prazo de 60 (sessenta dias) para
solicitar ao Setor de Recursos Humanos a conversão em pecúnia, mediante apresentação de
relatório das horas excedentes realizadas em cada semana, para fins de conferência e
pagamento.
$ 6º Quando o valor das horas excedentes não puder ser contabilizado no momento do
pagamento de férias e/ou décimo-terceiro salário, poderá ser pago junto à remuneração do mês
subsequente.
nada o Cimo ds, RR
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Se
$ 7º O contido no presente artigo se aplica a horas pretéritas não usufruídas e não
expiradas. o
88º Mediante pedido escrito do servidor e autorização em Ato da Mesa Diretiva, poderá
haver aumento definitivo da carga horária do servidor, observado o limite de 40 (quarenta) horas
semanais.
$ 9º O acúmulo de horas excedentes observará o contido na Lei 2.178/2021 ou outra que
vier a substitui-la. ,
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 06 de janeiro de 2025.
Tereza Camilo dos Santos
President mo
Keila Marta Inojosa da Silva Francisco
Cristiane Giangarelli
Secretária
SS
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Ca iii pi
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2025
Ilustres Senhores (as) Vereadores (as),
No âmbito desta Câmara Municipal, há 15 (quinze) cargos efetivos e 08 (oito)
comissionados, além de funções gratificadas exercidas exclusivamente por servidores de
carreira.
De todos os cargos, apenas 03 (três) não possuem carga horária semanal de
40 (quarenta) horas, sendo eles: 1) Advogado/Legislativo (36 horas), 2) Advogado/Administrativo
(30 horas) e 3) Técnico de Informática (30 horas), conforme consta da Lei 2.221/2022.
Com exceção do servidor ocupante do Cargo de Advogado/Legislativo, que se
encontra em regime de “home office”, os outros dois servidores, constantemente, realizam
trabalhos além de suas cargas horárias, tendo em vista a demanda de serviço deste Poder
Legislativo.
Acontece que, pelas previsões da lei municipal nº. 2.178/2021, as horas
trabalhadas acima da carga horária semanal são contabilizadas para fins de compensação
posterior, não havendo previsão expressa de recebimento em pecúnia. De igual forma, não há
previsão legal de impedimento no recebimento pecuniário dessas horas.
Nesse sentido, em razão de haver a necessidade da presença desses servidos
por mais tempo no âmbito da Câmara para atendimento das demandas, não nos parece coerente
que acumulem muitas horas para posterior compensação e ausência ao serviço, pois haverá
prejuízo ao interesse público.
Nada obstante, temos conhecimento de que esses servidores possuem
atividades profissionais privadas, o que torna injusto o aumento de carga horária semanal por
deliberação unilateral da Administração e/ou a proibição de que compensem as horas
trabalhadas antes que expirem.
Ademais, se os demais servidores (efetivos) cumprem e recebem
remuneração pelo labor de 40 (quarenta) horas semanais antes que as horas excedentes passem
a ser contabilizadas para fins de compensação, não nos parece justo que esses outros não
possam alcançar a mesma condição.
Conforme artigos 29, inciso VII, e 56, da Lei Orgânica municipal, compete à
Câmara dispor, por Resolução, sobre o seu funcionamento e organização, razão pela qual se
mostra juridicamente possível a aprovação da presente Proposição.
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Si
Vale ressaltar que o texto ora apresentado não contraria a legislação vigente.
Pelo contrário, corrobora aquilo. previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, na Lei
2.221/2022 e Lei 2.178/2021.
Diante desse contexto, entendemos que o ideal seria possibilitar a tais
servidores a substituição por pecúnia dessas horas trabalhadas além do previsto para os
respectivos cargos, fixando um limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais remuneradas
uando somadas as horas excedentes com aquelas previstas para os cargos, conforme limite já
fixado por lei aos demais cargos.
A presente proposição visa trazer isonomia e juridicidade na atuação dos
servidores da Casa. Por isso, solicitamos o apoio de Vossas Senhorias na tramitação e aprovação
do Presente Projeto. >
Guaíra, 06 de janeiro de 2025.
? o
Toda O ce» Sais :
Terezã Camilo dos Santos
Presidente — Gestão/2025-2026
E DA
x
VAMAAMOS
Keila Marta Inojosa da Silva Francisco
Vice-Presidente
Cristiane Giangarell
Secretária
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