| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Reajusta em 6,0% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra. |
| native_id | 1510 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-24 | Norma publicada | — | — |
| 2025-01-23 | Matéria sancionada | — | — |
| 2025-01-23 | Aguardando sanção ou veto do Prefeito | — | — |
| 2025-01-23 | Aguardando envio ao Poder Executivo | — | — |
| 2025-01-23 | Aprovada em 2ª votação | S | — |
| 2025-01-22 | Incluída na Ordem do Dia | S | — |
| 2025-01-22 | Aprovada em 1ª votação | P | — |
| 2025-01-20 | Incluída na Ordem do Dia | P | — |
| 2025-01-20 | Aguardando análise da Presidência | — | — |
| 2025-01-20 | Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação | — | — |
| 2025-01-20 | Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação | — | Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. |
| 2025-01-17 | Aguardando reunião de Comissão | — | — |
| 2025-01-17 | Aguardando parecer técnico | — | — |
| 2025-01-17 | Distribuída às comissões | — | — |
| 2025-01-17 | Lida em Plenário | — | — |
| 2025-01-15 | Incluída na Ordem do Dia | — | Convocada sessão extraordinária. |
| 2025-01-15 | Aguardando análise da Presidência | — | — |
| 2025-01-15 | Texto inserido no SAPL | — | — |
| 2025-01-14 | Matéria protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-23T08:51:53.996386-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2025-01-22T09:30:11.517729-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Município de Guaíra PROJETO DE LEI Nº Ô 0 3 /2025 Data: 14.01.2025 Ementa: reajusta em 6,0% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado ao servidor ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor Correspondente a 6,0% (seis por cento) do salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2024. Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela Lei Municipal nº 1.879 de 08.05.2014, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 1º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2025. LD PAN gap) GILEADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil