materia nº 4/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2025.
Data: 14 de janeiro de 2025.
Ementa: Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 6% (seis por cento)
no valor real dos vencimentos e dos salários.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais, compreendendo os
servidores efetivos ativos e inativos, e cargos comissionados do Poder Legislativo
Municipal de Guaíra, reposição salarial de 6% (seis por cento), sobre o vencimento básico
vigente em 31 de dezembro de 2024, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia
retroativa a 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra/ PR, em 14 de janeiro de 2025.
ígêr Combo do Susto
REZA CAMILO DOS SANTOS
/ Presidente
KEILA MARTA FRANCISCO CRISTIANEIGIANGERELLI
Vice-Presidente Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 « Guaíra - PR
camaradôguaira.pr.leg.br
e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Apresentamos o presente projeto de lei, atendendo ao disposto no artigo 37,
X, da Constituição Federal, visando a revisão geral anual referente a perda inflacionária
entre os meses de janeiro a dezembro de 2024, para fins de regularização dos vencimentos
dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal.
O presente projeto corrigirá os vencimentos dos servidores ativos e inativos
da Câmara Municipal de Guaíra, no percentual de 6% (seis por cento), visando garantir o
poder de compra dos respectivos vencimentos, baseado nos princípios constitucionais
norteadores da administração pública, fundado no cumprimento aos direitos assegurados
aos servidores no ordenamento legal.
Informamos que o índice apresentado não compromete o orçamento da
Câmara Municipal e equivale ao valor proposto pelo Poder Executivo para reposição dos
vencimentos dos servidores municipais.
Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de
vital importância, vez que, da união de todos em busca das melhorias necessárias, marcará
uma administração profícua e realizadora.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 14 de janeiro de 2025.
Conto dês Quis
Leu A CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Nvu VOO)
KEILA MARTA FRANCISCO CRISTIANE GIANGERELLI
Vice-Presidente Secretária
rm
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br